Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2019

Diário Oficial da União
mês passado

Sumário

Atos do Poder Legislativo .........................................................................................................1

Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 1

Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1

Presidência da República .......................................................................................................... 1

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 1

Ministério da Cidadania ............................................................................................................ 3

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ............................................. 7

Ministério da Defesa................................................................................................................. 8

Ministério do Desenvolvimento Regional ................................................................................ 9

Ministério da Economia .......................................................................................................... 10

Ministério da Educação........................................................................................................... 36

Ministério da Infraestrutura ................................................................................................... 43

Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 55

Ministério do Meio Ambiente ................................................................................................ 67

Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 69

Ministério da Saúde .............................................................................................................. 124

Controladoria-Geral da União............................................................................................... 144

Ministério Público da União ................................................................................................. 145

Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 147

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 182

.................. Esta edição completa do DOU é composta de 183 páginas..................

Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 13.814, DE 17 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 858, de 2018, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space , em razão da denúncia do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone -4 no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado em Brasília, em 21 de outubro de 2003, nos termos do Decreto nº 8.494, de 24 de julho de 2015.

Parágrafo único. Ficam encerrados os prazos de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria e ficam extintos os mandatos dos membros do Conselho Fiscal.

Art. 2º A União sucederá a extinta Alcântara Cyclone Space em seus bens, seus direitos e suas obrigações contraídos e situados no território brasileiro.

§ 1º O cronograma de pagamento das obrigações da extinta Alcântara Cyclone Space respeitará os limites da programação orçamentária e financeira anual.

§ 2º A União, por meio da Advocacia-Geral da União, sucederá a extinta Alcântara Cyclone Space nas ações em tramitação no Poder Judiciário brasileiro em que for autora, ré, assistente, oponente ou terceira interessada.

§ 3º Os bens, os direitos e as obrigações da extinta Alcântara Cyclone Space situados fora do território brasileiro poderão ser inventariados pela Ucrânia e, ao fim do processo de inventariança, serão objeto de compensação entre a República Federativa do Brasil, representada pela União, e a Ucrânia.

Art. 3º Os bens, os direitos e as obrigações da extinta Alcântara Cyclone Space localizados no território brasileiro serão inventariados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 1º Caberá ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações indicar o inventariante.

§ 2º A conclusão do processo de inventariança ocorrerá até 29 de março de 2019.

§ 3º O prazo de inventariança de que trata o § 2º deste artigo poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo.

§ 4º Ato do Poder Executivo disporá sobre as atribuições do inventariante e as medidas para o encerramento da inventariança da extinta Alcântara Cyclone Space .

Art. 4º Caberá ao inventariante:

I - rescindir os contratos de trabalho remanescentes;

II - gerir e destinar os bens, inclusive a alienação, além de zelar pelos direitos e pelas obrigações existentes no território brasileiro;

III - submeter à aprovação do Ministro de Estado da Fazenda as demonstrações contábeis de extinção da Alcântara Cyclone Space ;e

IV - desempenhar as demais atividades estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.

Art. 5º As despesas com a inventariança da extinta Alcântara Cyclone Space correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 6º Fica restituída à União a área atualmente ocupada pela extinta Alcântara Cyclone Space no Centro de Lançamento de Alcântara, Estado do Maranhão.

Parágrafo único. Ato do Poder Executivo disporá sobre a gestão temporária da área de que trata o caput deste artigo e sobre as condições para sua posterior transferência ao Comando da Aeronáutica.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 17 de abril de 2019; 198 da Independência e 131 da República

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Atos do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2019

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019 , publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 17 de abril de 2019

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Atos do Poder Executivo

RETIFICAÇÃO

DECRETO Nº 9.768, DE 16 DE ABRIL DE 2019

(Publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2019 - Seção 1)

- Na página 6, nas assinaturas, leia-se : Jair Messias Bolsonaro, Paulo Guedes e Roberto de Oliveira Campos Neto.

Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 134, de 17 de abril de 2019. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.105.

Nº 135, de 17 de abril de 2019. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.107.

Nº 136, de 17 de abril de 2019. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.114.

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 69, DE 17 DE ABRIL DE 2019

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, na Resolução MERCOSUL GMC nº 28/18 e o que consta do Processo nº 21000.038350/2018-56, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 356, de 4 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações.

"ANEXO

..................................................................................................................................

5............................................................................................................................

5.1..........................................................................................................................

Aditivos adicionais unicamente para queijo processado ralado ou fatiado (em rodelas ou em fatias)




. ADITIVOS 

FUNÇÃO 

CONC. MÁXIMA 

. Lecitina 

Antiaglutinante 

10g/Kg sós ou combinado 

. Celulose microcristalina 
    

. Óxido de silício 
    

........................................................................................................................."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 1.621, DE 12 DE ABRIL DE 2019

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo do Decreto nº 9.667, de 02 de janeiro de 2019, e considerando o que consta no Processo nº 21000.008035/2019-85, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao dirigente da Coordenação de Processamento da Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira do Departamento de Administração deste Ministério, para, além de suas atribuições regimentais, na qualidade de co-responsável, praticar todos os atos inerentes à execução orçamentária e financeira, no âmbito daquela Coordenação-Geral, e nos impedimentos ou afastamentos regulamentares, ao seu substituto legalmente designado.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 24, de 12 de dezembro de 2007, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS MONTES CORDEIRO