recurso, nos termos do voto do Sr. Juiz Federal Relator. Vencida a Excelentíssima Juíza Federal, Dra. Fabíola Queiroz de Oliveira. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Fabio Ivens de Pauli, Fabíola Queiroz de Oliveira e Rodrigo Oliva Monteiro.
São Paulo, 9 de abril de 2019 (data do julgamento).
002XXXX-87.2018.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2019/9301085072
