SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 160, DE 16 DE ABRIL DE 2019
A SECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 5º, parágrafo único, inciso I, da Portaria Interministerial nº 6, de 08 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 12 de março de 2018, Seção 1, páginas 45 e 46, e considerando o disposto no Despacho nº 26/2019/DIMAA/CGILGAB/GABDEMIG/DEMIG/SNJ, determina:
