Página 201 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 28 dias

CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. CPC , do recurso especial que foi interposto por Reinaldo Batista Bispo contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, está assim ementado :

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS – LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 – IMPOSIÇÃO DE APLICAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA – ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PISO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

Em cumprimento à diligência de que dispõe o art . 1.032, “caput”,