Página 1065 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Abril de 2019

Defiro a produção da prova pericial.

Para realização da perícia médica, para funcionar com o perito do Juízo nomeio o médico ortopedista VALTER AKIRA MIASATO, CRM/ RO 997, podendo ser encontrado na Rua Jamari, nº 3140, na cidade de Ariquemes/RO, para periciar a parte autora na data por ele designada. O senhor perito deverá exercer seu mister independentemente de assinatura de termo de compromisso, agindo sob a fé de seu grau.

Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este que deverá ser custeado pelo requerido, dado a situação de hipossuficiente da parte autora e que foi fixado em valor superior ao teto máximo de R$248,53, estabelecido na Tabela II da Resolução nº 305, do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, com base artigo 28, parágrafo único, da referida resolução, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame. Oportunamente, com a aceitação do perito nomeado, informese a Corregedoria Geral da Justiça Federal sobre o teor desta DECISÃO, nos termos da Resolução.

Consigno que a parte autora deverá comparecer ao exame munida de todos os laudos e exames médicos que possuir, sob pena de o feito prosseguir sem a apresentação dos mesmos, sendo que a sua ausência injustificada ensejará o julgamento antecipado da lide.

Caso se façam necessários exames complementares, o prazo para entrega do laudo deverá ser dilatado mediante requerimento fundamentado do perito.

Para realização da perícia social, ante o teor do Ofício Circular nº 070/2015-DECOR/CG, encaminhado a este Juízo, nomeio a Sra. Cleise de Miranda Cavalcante, Assistente Social lotada no Município de Alvorada do Oeste/RO, para a realização da perícia social, no prazo de até 30 (trinta) dias. Fixo honorários em R$ 300,00, conforme estabelecido na tabela de honorários periciais contida na Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça.

Oficiem-se aos peritos nomeados para que digam se concordam com o encargo. Caso não concordem deverão justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 148, II e 157 do NCPC.

Os peritos deverão responder aos quesitos formulados pelas partes, cuja apresentação e indicação de assistentes técnicos deverá ser feita no prazo de quinze dias, conforme artigo 465, § 1º, do NCPC.

Advirtam-se os peritos de que os laudos deverão ser encaminhados ao feito em até 15 dias após a realização dos exames.

Com a juntada dos laudos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca deles, no prazo de 10 dias.

Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente DECISÃO, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta DECISÃO tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do NCPC.

Declaro o feito saneado e organizado.

Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente DECISÃO saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a Escrivania a estabilidade da presente DECISÃO e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas.

Pratique-se o necessário.

Alvorada do Oeste 28 de março de 2019

Simone de Melo

Juíza de Direito

Processo: 7001440-94.2017.8.22.0011

Classe: Execução Contra a Fazenda Pública

Assunto: Honorários Advocatícios

Valor da causa: R$11.966,24(onze mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos)

EXEQUENTE: SIMONE GUEDES ULKOWSKI CPF nº 825.442.989-87, AVENIDA CINCO DE SETEMBRO 4951, ESCRITÓRIO CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D’OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADO DO EXEQUENTE: SIMONE GUEDES ULKOWSKI

OAB nº RO4299, SEM ENDEREÇO

EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA CNPJ nº 04.280.889/0001-65, SEM ENDEREÇO

ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, SEM ENDEREÇO

SENTENÇA

Trata-se de execução de título judicial proposta por SIMONE GUEDES ULKOWSKI em face do ESTADO DE RONDÔNIA.

Expedida a RPV, o executado realizou o pagamento da mesma nos autos, contudo, em valor a menor do que o requerido pela exequente.

A credora se manifestou pleiteando pela complementação do valor.

Instado, o executado justificou que o pagamento a menor se deve em virtude do desconto do valor relativo ao Imposto de Renda.

Manifestando-se, a exequente alegou que a forma do cálculo para incidência do IRRF foi equivocada, eis que tomou por base o valor acumulado, contudo, a execução se refere a meses e anos diferentes, sendo que se houvessem sido recebidos no período a que se referem não haveria incidência.

É o breve relatório. Fundamento e decido.

Acerca da retenção do imposto de renda sobre os valores pagos em cumprimento de DECISÃO judicial, o artigo 46 da Lei 8.541/92 determina que:

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de DECISÃO judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

O § 1º, II, do mencionado artigo, por sua vez, determina que fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de honorários advocatícios.

A breve leitura do § 1º, II, transcrito acima, leva a crer que no caso dos autos o imposto de renda não incidiria sobre o valor a ser pago à exequente. Todavia, o STJ possui entendimento no sentido de que os “honorários advocatícios” acima mencionados se referem aos honorários sucumbenciais, sendo que os honorários de advogado dativo possuem natureza contratual, de modo que é devida a incidência do imposto de renda, conforme a regra contida no caput do artigo 46.

Ao se manifestar sobre o tema, o Ministro OG Fernandes, no julgamento do Recurso Especial nº 1.470.400 MG, afirmou que:

Logo, cabível a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre verbas pagas pelo Estado ao advogado por sua atuação como defensor dativo, admitida a soma dos pagamentos ou créditos a serem efetuados pela mesma fonte pagadora no mês de competência para fins de aplicação da alíquota de Imposto de Renda da tabela vigente a data do pagamento

Sobre o tema, vejamos ainda:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO POR ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, DA LEI Nº 8.541/1992. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. CLÁUSULA GERAL DE RETENÇÃO. ART. , § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988. SOMA DOS VALORES DEVIDOS NO MÊS DE COMPETÊNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA RESPECTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Os honorários do defensor dativo, por se assemelharem aos honorários contratuais, não se enquadram no art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/1992, o qual se refere aos honorários de sucumbência, pois estes é que são efetivamente “rendimentos pagos em cumprimento de DECISÃO judicial”. 2. Ainda que o art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/1992 não se aplique ao caso dos autos, subsiste a obrigação de retenção do Imposto de Renda na fonte quando do pagamento pelo Estado dos honorários devidos ao defensor dativo, haja vista a aplicação da cláusula geral de retenção de Imposto de Renda na fonte pagadora