RESOLVE
Instaurar o Procedimento Administrativo, considerando o teor Notícia de Fato nº MP 01.2017.00002518-0, que trata, inicialmente, de pedido de providências em face do fluxo de tráfego, movimentação e estacionamento de veículos de grande porte na Av. Menino Marcelo, bairro da Serraria, Maceió/AL, a serviço de dois grandes supermercados, o G. Babosa e Assaí, ambos localizados à Av. Menino Marcelo, o primeiro sob o nº 9730, e o segundo s/n; considerando que através do Ofício 33/SMTT/2018, foi informado que após vistoria in loco, foi constatado que o Supermercado Assaí possui um estacionamento destinado a permanência dos veículos de grande porte, responsáveis pelo transporte de mercadoras do mesmo. Bem como, foi verificado que a permanência destes veículos em via pública é temporária, com período suficiente para aguardar a entrada no estacionamento destinado a carga e descarga; considerando que após Instados, permanecem com irregularidades no tocante as licenças administrativas responsáveis por assegurar o estado da estrutura física e autorizar funcionamento dos respectivos estabelecimentos; considerando o lapso temporal previsto para a tramitação do presente procedimento sob a forma de Notícia de Fato; com vistas a acompanhar a regularização dos Supermercados: G. Barbosa e o Assaí, ambos localizados à Av. Menino Marcelo, o primeiro sob o nº 9730, e o segundo s/n, passando a adotar as seguintes providências:
Autue-se o procedimento administrativo no registro do Sistema SAJ/MP;
