Página 25821 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Abril de 2019

Dispensado o relatório em face de cuidar-se de rito sumaríssimo.

FUNDAMENTAÇÃO V O T O

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DA RECLAMADA

DISPENSA POR JUSTA CAUSA

Requer a reclamada a reforma da r. sentença quanto ao decidido acerca da dispensa por justa causa, sob o fundamento de que a demora na apuração dos fatos decorreu dos procedimentos de auditoria para verificação das trocas irregulares, sem retorno das mercadorias ao estoque da loja e que a conduta do reclamante restou provada e era grave para justificar a modalidade de rescisão contratual realizada.

Com razão.

As obrigações descumpridas pelo empregado para ensejarem a dispensa por justa devem ser gravíssimas, tornando impossível a continuidade da relação contratual.

Sendo a dispensa por justa causa a mais severa das penalidades que pode ser aplicada ao empregado, o motivo ensejador deve ser suficientemente grave e ficar robustamente comprovado. Isso porque deve-se ter em conta as graves consequências que pode acarretar na vida do trabalhador.

Nesse sentido, cabe o emprego por analogia do art. 351, 1, do Código do Trabalho Português, conforme autorizado pelo art. da CLT. Tal artigo define a "justa causa" não apenas como um evento grave, mas sim como um evento que por sua gravidade exacerbada torna inviável a aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego:

"Artigo 351.º

Noção de justa causa de despedimento

1 - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho". (g.n.)

A motivação apresentada pela reclamada para dispensa por justa causa está no relatório de auditoria interna, datado de 19/12/2017, que apontou a troca de produtos realizadas pelo reclamante com diversos indícios de irregularidades (ID. 346303f - Pág. 1):