Página 938 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Abril de 2019

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Pedreiras, 25 de abril de 2019

Larissa Rodrigues Tupinambá Castro

Juíza de Direito da 3ª Vara

PROCESSO Nº 000XXXX-35.2016.8.10.0051 (33562016)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

AUTOR: Processo em Segredo de Justiça

ADVOGADO: IVONE PEREIRA SILVA ( OAB 9141-MA )

REU: Processo em Segredo de Justiça

ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO (OAB 12335-MA) e EDUARDO SILVA FERNANDES ( OAB 7273-MA )

É O PRESENTE PARA INTIMAR AS PARTES E SEUS ADVOGADOS, POR TODO CONTEÚDO DA DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA:

Proc. 3356-35.2016 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por B. V. S, em face da sentença prolatada nestes autos, que julgou improcedente o pedido de revisão de alimentos formulado por A. A. M, ambos qualificados nos autos. Sustenta a embargante que a sentença foi omissa quanto a pedidos formulados na contestação, quais sejam: declaração de que o autor, ora embargado, é devedor da pensão referente ao mês de outubro/2016; impugnação a justiça gratuita e condenação em honorários de sucumbência.Intimado, o embargado não se manifestou (fls. 103). Com vista dos autos, o MPE manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 105).É o relatório. Passo a decisão. Como é cediço os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1022 do NCPC.Assim dispõe o NCPC:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Pois bem, no caso em apreço, verifico que assiste razão a embargante, no que tange a presença de omissões na sentença exarada, que devem ser sanadas. De fato, não foram apreciados por este juízo alguns pedidos formulados pela embargante, em sede de contestação, quais sejam: declaração de que o autor, ora embargado, é devedor da pensão referente ao mês de outubro/2016; impugnação a justiça gratuita e condenação em honorários de sucumbência.Quanto ao pedido de justiça gratuita, não houve o deferimento do pedido formulado na petição inicial, em razão disso, suprindo a omissão constatada, entendo que merece não prosperar o pedido de impugnação formulado pela requerida, ora embargada. Por conseqüência, deve ser deferido o pedido do embargado. A Lei nº 1.060/50, que dispõe sobre as normas para a concessão assistência judiciária aos necessitados, estabelece em seu artigo , que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, redação que lhe foi dada pela Lei nº 7.510/86. A mesma legislação estabelece que até prova em contrário, presume-se pobre quem afirmar essa condição nos termos da lei 7.510/89, sob pena de pagar até o décuplo das custas judiciais.O NCPC assim disciplina a matéria:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.Portanto, a legislação vigente estabeleceu a presunção juris tantum, pelo que basta que a parte declare que não tem como custear as despesas do processo, sem que haja prejuízo a sua subsistência e de sua família, para que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita pleiteado na inicial. Todavia, tal presunção admite prova contrária, cujo ônus fica a cargo da parte impugnante que, para desconstituir tal presunção, deverá juntar aos autos prova inequívoca de que a parte impugnada não é passível da concessão do benefício da Justiça Gratuita. Outro não poderia ser o entendimento, sob pena de negar o acesso à Justiça. Analisando o que nos autos consta, não se verifica a presença de provas que justifiquem o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a desconsideração da presunção juris tantum, ônus que cabia a requerida, ora embargante. Embora existam provas de que o embargado possui 04 empresas (óticas) no estado do maranhão, tal fato, por si só, não permite concluir que ele tem condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.Ademais, consta nos autos o comprovante de rendimentos do embargado (fls. 14/19), na qual ele declara rendimentos anuais de R$ 30.000,00, o que equivale a uma renda mensal de R$ 2.500,00, documento este que possui fé pública e não foi impugnado pela requerida. Portanto, considerando as provas juntadas e ausência de outras provas da capacidade financeira do embargado, ônus que cabia à embargante, não verifico motivos para o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado.Destacase, ainda, que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.Quanto ao pedido de declaração de que o autor seria devedor de pensão alimentícia relativa ao mês de outubro de 2016, formulado em sede de contestação, tenho que deve ser indeferido, tendo em vista que questões relativas ao descumprimento da sentença devem ser dirimidas pelos meios executivos próprios, oportunidade na qual caberá ao autor fazer prova do cumprimento da obrigação (pagamento da pensão). Caso não haja comprovação, nem justificativa razoável, arcará com as conseqüências do inadimplemento, de acordo com o tipo de execução postulado. Com relação aos honorários advocatícios, entendo que devem ser fixados, tendo em vista que o autor é parte vencida no processo. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para suprir as omissões apontadas na sentença de fls. 76/77, nos seguintes termos: Fica deferido o pedido de justiça gratuita do autor e, por conseqüência, indeferido a impugnação da parte requerida. Fica indeferido o pedido de declaração de que o autor seria devedor de pensão alimentícia relativa ao mês de outubro/2016, nada obstando que seja realizada a cobrança de eventual débito, pelos meios adequados.Fica o autor condenado ao pagamento de honorário de sucumbência, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento.No mais, fica mantida integralmente a sentença prolatada. Intime-se. Decorrido o prazo de recurso, sem impugnação, arquivem-se os autos. Pedreiras, 24 de abril de 2019.Larissa Rodrigues Tupinambá Castro Juíza Titular da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras.

Pedreiras, 25 de abril de 2019

Larissa Rodrigues Tupinambá Castro

Juíza de Direito da 3ª Vara

PROCESSO Nº 000XXXX-22.2015.8.10.0051 (30942015)

AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL | EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

REQUERENTE: Processo em Segredo de Justiça e Processo em Segredo de Justiça

ADVOGADO: MARIA NADI DE A. ARAÚJO OLIVEIRA (OAB/MA 14.313) E LUCIANA CASEMIRO MENDONÇA (OAB/MA 14.284)

REQUERIDO: Processo em Segredo de Justiça

É O PRESENTE PARA INTIMAR A PARTE AUTORA E SEU ADVOGADO, POR TODO CONTEÚDO DO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO:

Proc. 3094-22.2015 VISTOS EM CORREIÇÃOConsiderando o pagamento do débito recente, pelo executado, valor depositado em conta judicial, oficie-se à Caixa Econômica Federal para transferência dos valores para a conta pessoal da rep. legal da exeqüente, devendo encaminhar aos autos o comprovante de transferência, no prazo de 05 dias. Em seguida, intime-se a parte autora, por sua advogada, para se manifestar sobre o pagamento, no prazo de 10 dias. Fica