- OAB/SP nº.:225924;
Processo nº.: 001.01.2010.000284-0/000000-000 - Controle nº.: 000015/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X IRINEU RUIZ JÚNIOR - Fls.: - Processo nº 15/10. Vistos.De início, certifique-se a ocorrência do trânsito em julgado da r. sentença para o órgão acusatório. Apresentado pelo acusado no prazo legal (fls. 151), recebo o recurso interposto, em seus regulares efeitos de direito.Vista à douta Defesa para apresentação das razões recursais e, após, ao Ministério Público para a apresentação de contra-razões recursais.Sem prejuízo, intime-se o patrono do acusado da r. sentença e do prazo legal recursal.Por fim, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade da r. sentença de fls. 143/146.Intime-se. - Advogados: ELIZÂNGELA PEREIRA CAMARGO BACETO - OAB/SP nº.:186542;
FORO DISTRITAL DE FLORIDA PAULISTA
