PAVONI - OAB/RS 66170), AGRAVADO (A); M.P. , INTERESSADO (A).
VISTOS. O PRESENTE RECURSO É HÁBIL, TEMPESTIVO E ESTÁ BEMINSTRUÍDO. TRATANDO-SE DE PARTE QUE ALEGA POBREZA E RECLAMA O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, DISPENSO O PREPARO. RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, DEVENDO A QUESTÃO SER MELHOR APRECIADA OPORTUNAMENTE. INTIME-SE A PARTE
