ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em julgar improcedente a representação.
Belo Horizonte, 27 de março de 2019. - Paulo Cézar Dias - Relator.
