À vista de decisão judicial, constante do Processo de Cumprimento de Sentença 000XXXX-90.2019.8.26.0053, 6ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central, referente ao Processo Principal 105XXXX-37.2018.8.26.0053 e SS, em nome de BENTO PEREIRA DA SILVA NETTO E OUTROS, que MARIA APARECIDA FERREIRA GALLI, RG 7.271.513, Auxiliar de Saúde, Lei 500/74, RSPV: 8.362.543/01, aposentada em 29-08-2003, Conjunto Hospitalar de Sorocaba, faz jus "à inclusão da parte fixa (50%) do valor do Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei 8.975/94 e alterações posteriores, na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, com o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal”.
CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI
Portaria do Diretor Técnico de Saúde III, de 16-5-2019 Designando , nos termos do artigo 28, § 2º da Lei 10.168/68 e artigo 40 do Decreto 41.544/97:
