jurídica processual (JONATHAN MOTA DOS SANTOS (OAB 417484/SP)
Processo 101XXXX-11.2019.8.26.0564 - Ação de Partilha - Reconhecimento / Dissolução - I.P.A. - Vistos. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 4/5, item a. Anote-se. 2) Os documentos de p. 13/14 comprovam que a união estável havida entre as partes foi dissolvida nos autos do processo nº 103XXXX-18.2018.8.26.0564, que tramitou por este Juízo, sem que houvesse a prévia partilha de bens. Diante da inexistência de acordo entre os companheiros sobre a partilha dos bens, deve esta ser feita de acordo com o procedimento do inventário, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658 do Código de Processo Civil, a teor do disposto no art. 731, parágrafo único, do mesmo Codex, que, embora se refira apenas ao divórcio e à separação consensuais, também se aplica, por analogia, à dissolução de união estável, consensual ou litigiosa. Nesse sentido: “Inventário e partilha de bens adquiridos durante a constância de união estável. Ausência de acordo quanto à divisão dos aquestos. Partilha de bens que segue o mesmo rito do inventário (PAULO RAMOS DE CARVALHO (OAB 401742/SP)
Processo 101XXXX-37.2019.8.26.0564 - Alvará Judicial - Lei Sueli Esteves de Oliveira - - Adilson Luiz de Oliveira - Vistos. 1) Concedo aos requerentes a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 3, item d. Anote-se. 2) Oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando-se o envio de extratos atualizados das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e do GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB 380292/ SP)
