Página 18 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Maio de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso

Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar que menciona e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. Roberto Ângelo de Farias , no uso das atribuições legais, consoante as disposições da Lei Complementar n.º 03, de 04 de dezembro de 1991, e Lei Municipal n.º 3.884, de 06 de outubro de 2017, e bem como os preceptivos da Lei Federal nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e

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