Página 1120 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Maio de 2019

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5007651-98.2017.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

AUTOR: ADEREPRODUTOS AUTO ADESIVOS LTDA

Advogado do (a) AUTOR: VALTER FISCHBORN - SC19005

RÉU: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A (TIPO B)

Vistos.

Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por ADERE PRODUTOS AUTO ADESIVOS LTD,Aq.ualificada na inicial, em face da União (Fazenda Nacional), objetivando, em síntese, a declaração de ilegalidade do art. 4º, parágrafo 3º, da IN SRF nº 327/2003, e assim ver reconhecido o seu direito de não incluir os valores pagos a título de serviços de capatazia no valor aduaneiro, por ocasião dos cálculos do Imposto do Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuições ao PIS-Importação e COFINS-Importação (COFINS-Importação). Requer, também, seja declarado o direito da autora restituir ou compensar o montante indevidamente recolhido nos últimos cinco anos, incluindo os valores recolhidos após o ajuizamento da ação, com quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

Alega, em síntese, que o valor aduaneiro é a base de cálculo dos referidos tributos incidentes na importação e devem estar em consonância com o Acordo de Valoração Aduaneira – AVA-GATT, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/94 e promulgado pelo Decreto Executivo nº 1355/1994. Acrescenta que o art. 77 do Regulamento Aduaneiro dispõe que integram o valor aduaneiro os custos até a chegada do bem importado no porto/aeroporto.

Argumenta que a IN SRF nº 327/2003 incluiu indevidamente os valores após a descarga da mercadoria, acabando por ampliar o conceito de valores aduaneiro e cobrar indevidamente as referidas despesas ocorridas com a descarga de mercadorias após a chegada no aeroporto ou porto, em especial com capatazia, as quais não podem ser considerados na definição do valor aduaneiro.

Junta documentos.

Citada, a União Federal apresentou contestação, sem arguir preliminares. No mérito, requer a improcedência do pedido.

A autora apresentou réplica, requerendo o julgamento antecipado da lide.

Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

Sentencio o processo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

No caso concreto, a pretensão cinge-se à temática do reconhecimento do alegado direito de excluir da base de cálculo do Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuições ao PIS-Importação e COFINS-Importação, os valores recolhidos a título de despesas ocorridas após a chegada da mercadoria no território nacional, em especial, as despesas com capatazia do valor aduaneiro.

Com efeito, o conceito de valor aduaneiro deve observar os acordos internacionais (artigo 98 do CTN), sendo que no caso o Acordo de Valoração Aduaneira - AVA, elaborado para conferir aplicação ao Artigo 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 30/1994 e promulgado pelo Decreto n.º 1.355/1994, estabelece o seguinte:

“Artigo 8

(...)

2. Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos:

(a) - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação;

(b) - os gastos relativos ao carregamento descarregamento e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e

(c) - o custo do seguro.”

O Decreto n.º 6.759/09, por sua vez, prevê:

Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7º, aprovado pela Decisão CMC nº 13, de 2007, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009):

I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;

II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e

III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II.

Tal norma é expressa quanto ao cômputo no valor aduaneiro apenas dos gastos despendidos até o porto ou local da importação, o que exclui as despesas referentes à manipulação e movimentação de mercadorias ocorridas já em território nacional, após a chegada ao aeroporto, ou seja, despesas de capatazia.

A IN SRF 327/2003 dispõe que:

“Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos: