Página 80 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Maio de 2019

Minas Gerais , 22 de Maio de 2019 • Diário Of

21, inciso I, todos da Lei Nº. 101/2000, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 5º . Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.