entendimento firmado pelo STJ (Ag no RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.131 – SP).
Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Intime-se. Publique-se.
Página 37 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Maio de 2019
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