Página 708 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Maio de 2019

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RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/ld

Assinatura

Decisão

Processo Nº RO-0021499-09.2016.5.04.0401

Relator LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

RECORRENTE MILTON DA SILVA

ADVOGADO GIORGIO MASSIGNANI TOLEDO(OAB: 44516/RS)

RECORRIDO AGRALE SOCIEDADE ANONIMA

ADVOGADO DANIELA CUMERLATTO(OAB: 43660/RS)

ADVOGADO CAMILA SONDA SCARIOT(OAB: 57615/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRALE SOCIEDADE ANONIMA

- MILTON DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RO - 0021499-09.2016.5.04.0401 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): AGRALE SOCIEDADE ANONIMA

Advogado(a)(s): CAMILA SONDA SCARIOT (RS - 57615) DANIELA CUMERLATTO (RS - 43660)

Recorrido(a)(s): MILTON DA SILVA

Advogado(a)(s): GIORGIO MASSIGNANI TOLEDO (RS - 44516) O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do

recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Compensação de Jornada

Duração do Trabalho / Horas Extras

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Não há como se admitir o recurso, pois, diante dos fundamentos do acórdão, entendo que houve adequada distribuição dos encargos probatórios, não se cogitando, assim, de violação literal aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Tal circunstância obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.

Com relação aos arestos hábeis ao confronto trazidos no recurso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, tal como no

caso.

Por derradeiro, sempre que a decisão recorrida está em conformidade com Súmula ou OJ do TST, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

Ainda a obstar o seguimento, evidencio das razões de recurso a pretensão de rediscutir o contexto fático-probatório, o que é inadmissível na instância extraordinária. Em assim sendo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista.

Assim nego seguimento ao recurso no item "REGIME DE COMPENSAÇÃO E HORAS EXTRAS"

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.