Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2019

Diário Oficial da União
há 5 anos

VI - convidar participantes para as reuniões, pessoas físicas ou jurídicas, que possam contribuir para o esclarecimento de assuntos;

VII - solicitar esclarecimentos que lhe forem úteis à melhor apreciação dos assuntos em pauta; VIII - submeter ao debate e à manifestação as matérias pertinentes, apurando os votos e proclamando os resultados, quando necessário;

IX - decidir em caso de empate, utilizando o voto de qualidade;

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