acessibilidade das instituições; e 1.199/2019, da Comissão de Segurança Pública, que requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre os pagamentos de diárias realizados a oficiais comandantes de unidades, de diretorias da corporação e demais coronéis da ativa, nos últimos três anos, consubstanciadas em lista contendo nome, posto, função do militar e valores recebidos; na 2ª Fase, à apreciação dos Projetos de Lei nºs 1.745/2011, do deputado Tadeu Martins Leite, que institui a Bolsa-Aprendiz e autoriza que empresas instaladas no Estado recrutem menores aprendizes em número equivalente a até 5% de seu quadro de funcionários e descontem o valor de meio salário mínimo, pago a título de bolsa, do ICMS devido ao Estado; 18/2015, do deputado Doutor Wilson Batista, que assegura às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama o acesso ao teste de mapeamento genético pelo Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado; 309/2015, do deputado Arlen Santiago, que determina que o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – divulgue trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação; 1.328/2015, do deputado Gustavo Valadares, que estabelece critérios para a recepção de documentos no Estado, vedando a exigência de reconhecimento de firma ou autenticação de cópias; 1.444/2015, do deputado Carlos Pimenta, que dispõe sobre a prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como parte interessada, direta ou indiretamente, nos processos administrativos no Estado de Minas Gerais, pessoa com idade igual ou superior a 65 anos; 1.765/2015, do deputado Anselmo José Domingos, que altera a Lei nº 12.079, de 12 de janeiro de 1996, que dispõe sobre estágio para estudante em órgão e entidade da administração pública; 2.182/2015, do deputado Elismar Prado, que revoga dispositivo da Lei nº 19.988, de 29 de dezembro de 2011, que altera a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; 2.229/2015, do deputado Agostinho Patrus, que acrescenta a alínea c ao inciso II do art. 59 da Lei n 11.726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais; 3.859/2016, do deputado Tito Torres, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guidoval o trecho que especifica; 4.276/2017, do deputado Alencar da Silveira Jr., que dispõe sobre a proibição de recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do imposto; 5.394/2018, do deputado Doutor Jean Freire, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o imóvel que especifica; e 450/2019, do governador do Estado, que autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais a doar ao Estado o imóvel que especifica; e, na 3ª Fase, à apreciação de pareceres de redação final.
Palácio da Inconfidência, 27 de maio de 2019.
Agostinho Patrus, presidente.
