Página 383 da Entrância Especial - Cuiabá - Varas Cíveis do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Maio de 2019

(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

GINCO URBANISMO LTDA (RÉU)

Magistrado (s):

GILBERTO LOPES BUSSIKI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013338-54.2019.8.11.0041. AUTOR (A): FABIOLA DE ARAUJO MARQUES BARBOSA RÉU: GINCO URBANISMO LTDA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FABIOLA DE ARAUJP MARQUES BARBOSA (ID. 19574702), contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, requerendo que seja concedida a gratuidade da justiça. Inicialmente cabe destacar que os embargos de declaração têm como norte as previsões inseridas nos artigos 494 e 1.022 e seus incisos, ambos do CPC, ou seja, o seu ajuizamento somente encontra razão de ser, se a decisão recorrida estiver afetada por obscuridade, omissão, contradição ou abrigar erro material, verbis: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da simples análise do argumento sustentado pela parte embargante, tem-se que o mesmo não deve ser acolhido, pois, sua pretensão restringe à reforma da decisão, o que é vedado tanto por lei como pela aplicação dos princípios da imutabilidade. Quanto à diretriz principiológica apontada, faço consignar que, qualquer pretensão de modificação quanto ao teor da decisão dever ser feita, se for o caso, pelo Egrégio Tribunal de Justiça, mediante provocação através de interposição de recurso de apelação/agravo de instrumento, etc., pois são os remédios processuais destinados a corrigir erro de forma (vício de procedimento) ou reexaminar provas. A propósito segue os seguintes julgados do nosso e. Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ERRO MATERIAL E OMISSÃO NÃO CONSTATADOS – MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE TESES DECIDIDAS E NÃO ACOLHIDAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em erro material quando a citação tida por equivocada representa cópia fiel do fragmento da denúncia. Nos termos dos arts. 285, parágrafo único, alínea b, e 676, inciso I, do CPP, as alcunhas conferidas ao réu fazem parte de sua qualificação pessoal e, por consequência, podem ser mencionadas nos autos. É vedado por meio de embargos de declaração rediscutir matéria amplamente debatida na decisão judicial atacada. (ED 58828/2018, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 01/08/2018, Publicado no DJE 06/08/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – NÍTIDA FINALIDADE DE REDISCUSSÃO E REFORMA DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – INADMISSIBILIDADE – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se o acórdão analisa a decisão recorrida, enfrentando integralmente a temática recursal e, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC/15, art. 1.022), merece rejeição os embargos de declaração interpostos para obter a prevalência de tese recursal rejeitada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que, notadamente, possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. A pretensão de rediscussão da matéria deve ser deduzida por meio do recurso processual cabível, ficando vedada a rediscussão da matéria e interposição de aclaratórios protelatórios. (ED 66060/2018, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/11/2018, Publicado no DJE 12/11/2018) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PARTE APELADA QUE NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CONFIGURADA – REFORMA DA SENTENÇA MANTIDA - VÍCIO INDEMONSTRADO - ACORDÃO QUE TRATOU INTEGRALMENTE DA MATÉRIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO. O recurso de embargos de declaração não é instrumento apropriado para alterar decisão quando não encontrada omissão,

contradição e/ou obscuridade. (ED 84289/2018, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/10/2018, Publicado no DJE 26/10/2018) Caso o presente recurso se prestasse à finalidade de alteração substancial da decisão, o princípio da adequação estaria tacitamente revogado, uma vez que haveria dois recursos com a mesma finalidade. Assim, na presente hipótese, não se vislumbra qualquer vício previsto no artigo 1.022 do CPC, a serem sanados, os embargos, ora em análise, apresenta-se como impróprio para alterar a decisão embargada, haja vista não ser escopo dos Embargos de Declaração à modificação de decisões. Dessa forma, conheço dos embargos e os REJEITO, porque, embora rotulados Declaratórios, estes Embargos pretendem conduzir a nova decisão, com reapreciação daquilo que ficou decidido, o que é vedado pela legislação vigente. Assim sendo, mantenho a decisão, como lançada. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 23 de maio de 2019. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Processo Número: 1013338-54.2019.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:

FABIOLA DE ARAUJO MARQUES BARBOSA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo:

Pedro Augusto de Araújo Marques Barbosa OAB - MT0012547A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

GINCO URBANISMO LTDA (RÉU)

Magistrado (s):

GILBERTO LOPES BUSSIKI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013338-54.2019.8.11.0041. AUTOR (A): FABIOLA DE ARAUJO MARQUES BARBOSA RÉU: GINCO URBANISMO LTDA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FABIOLA DE ARAUJP MARQUES BARBOSA (ID. 19574702), contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, requerendo que seja concedida a gratuidade da justiça. Inicialmente cabe destacar que os embargos de declaração têm como norte as previsões inseridas nos artigos 494 e 1.022 e seus incisos, ambos do CPC, ou seja, o seu ajuizamento somente encontra razão de ser, se a decisão recorrida estiver afetada por obscuridade, omissão, contradição ou abrigar erro material, verbis: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da simples análise do argumento sustentado pela parte embargante, tem-se que o mesmo não deve ser acolhido, pois, sua pretensão restringe à reforma da decisão, o que é vedado tanto por lei como pela aplicação dos princípios da imutabilidade. Quanto à diretriz principiológica apontada, faço consignar que, qualquer pretensão de modificação quanto ao teor da decisão dever ser feita, se for o caso, pelo Egrégio Tribunal de Justiça, mediante provocação através de interposição de recurso de apelação/agravo de instrumento, etc., pois são os remédios processuais destinados a corrigir erro de forma (vício de procedimento) ou reexaminar provas. A propósito segue os seguintes julgados do nosso e. Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ERRO MATERIAL E OMISSÃO NÃO CONSTATADOS – MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE TESES DECIDIDAS E NÃO ACOLHIDAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em erro material quando a citação tida por equivocada representa cópia fiel do fragmento da denúncia. Nos termos dos arts. 285, parágrafo único, alínea b, e 676, inciso I, do CPP, as alcunhas conferidas ao réu fazem parte de sua qualificação pessoal e, por consequência, podem ser mencionadas nos autos. É vedado por meio de embargos de declaração rediscutir matéria amplamente debatida na decisão judicial atacada. (ED 58828/2018, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 01/08/2018, Publicado no DJE 06/08/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – NÍTIDA FINALIDADE DE REDISCUSSÃO E REFORMA DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – INADMISSIBILIDADE – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se o acórdão analisa a decisão recorrida, enfrentando integralmente a