Página 427 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Maio de 2019

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0523056-02.2014.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Antônio Carlos da Silva

Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB : 37160/BA)

Apelado: Estado da Bahia

Procurador do Estado: Marcela Medeiros de Moura

Relator: José Cícero Landin Neto

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: EMENTA Apelação Cível. Ação ordinária. Computo de tempo de serviço. Policial militar. Sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial nos seguintes termos, “ex positis, acolho a preliminar de prescrição no que toca ao pedido de nulidade do ato que reformou o Autor e julgo improcedentes os pedidos formulados no sentido de que seja computado, para fins de serviço ativo, o tempo de afastamento do Autor na condição de agregado e de que sejam reformuladas a lista de acesso à promoção. Condeno o Autor no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Todavia, tendo em vista que a parte é beneficiária de assistência Judiciária Gratuita resta tal condenação suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Após o transcurso in albis prazo de recurso voluntário, arquivem-se os autos”. In casu, o Apelante pretende anular o ato que, em 2003, o reformou sem computar em seu tempo de serviço o período de 4 anos, 11 meses e 14 dias (29/05/1998 a 15/05/2003), que permaneceu agregado esperando a publicação do ato de reforma. Sabe-se que, de acordo com o art. do Decreto 20.910/ 32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Desta forma, o marco inicial da fluência da prescrição quinquenal recai sobre o momento do ato de reforma, assim, buscando o servidor a revisão deste ato, e decorrido mais de dez anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da correspondente ação, de fato ocorreu a prescrição do próprio fundo de direito. Roga, ainda, o Apelante pelo aproveitamento dos 04 anos, 11 meses e 14 dias para fins do cômputo do tempo de serviço, com consequente reorganização das listas de acesso por merecimento e antiguidade. A causa de pedir deste pedido é uma omissão continuada da Administração Pública, que não foi alcançada pela prescrição levando-se em conta que tal pedido formulado pelo Apelante fora indeferido apenas em 2013. De acordo com o art. 82 e seguintes da Lei 3.933/81, a agregação do policial militar por força de afastamento superior a 01 (um) ano em função de incapacidade enquanto tramita o processo de reforma não se enquadra nas hipóteses em que o policial está ativo, consequentemente não computando-se como tempo de serviço. Nesta perspectiva, de acordo com o princípio da Legalidade a Administração Pública e seus demais órgãos não podem conceder o que não está previsto em Lei e como não há previsão legal que autorize o cômputo do período do servidor agregado que aguarda o ato de reforma, julgado definitivamente incapaz para o serviço policial militar, não há como incluir o referido período pleiteado em seu tempo de serviço, impossibilitando, por conseguinte, a reorganização das listas de acesso por merecimento e antiguidade. Portanto, não há de se falar em ilegalidade do ato da Administração Pública que indeferiu a inclusão do tempo de afastamento do Apelante como de serviço ativo. Apelo não provido.

0001227-82.2008.8.05.0146 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Maria Gorete Nazario da Silva

Advogado: Valeria Marques Teixeira Coelho (OAB : 32630/PE)

Apelado: Município de Juazeiro

Advogado: Carlos Luciano de Brito Santana (OAB : 25406/BA)

Advogado: Maria Auxiliadora Alves de Souza (OAB : 17265/BA)

Relator: José Cícero Landin Neto

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: EMENTA Apelação Cível. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Ação de Indenização. Alegação de ausência de sinalização na via em obras. Sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido. Culpa do Município não demonstrada. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). O conjunto probatório colacionado não tem o condão de ratificar os termos afirmados na petição inicial, não se desincumbindo, assim, o apelante do ônus da prova. No que se refere à responsabilidade do Município, ainda que objetiva, esta exige, além da prova do fato danoso, a demonstração do dano e do nexo causal. O tratamento do dano e do nexo causal em nada difere daquele exigido para qualquer tipo de responsabilidade civil, fazendo-se necessária a prova de que o dano tem como causa um comportamento do apelado. Pacífico é o entendimento que a parte que alega deve trazer aos autos provas suficientes para convencer o julgador sobre os fatos que se passaram, livrando-o de qualquer dúvida, dando-lhe condições de definir o mérito. Sentença mantida. Recurso não provido. ACÓRDÃO

0533249-37.2018.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Filadelfo Andrade Correia

Advogado: Victor Canário Penelu (OAB : 40473/BA)

Apelado: Banco do Brasil SA

Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB : 26552/BA)

Relator: José Cícero Landin Neto

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: EMENTA Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais decorrente de não autorização para a realização de compra com cartão de débito, não obstante saldo suficiente em conta. Sentença que julgou improcedente o pedido por entender que, na hipótese, não restaram configurados os pressupostos necessários à configuração de responsabilidade civil do apelado. Conforme o CDC, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva (art. 14). Ou seja, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. Na hipótese, conquanto o recorrente possuísse saldo em conta corrente, a negativa em autorizar o débito se deu em razão de a compra ultrapassar o limite diário para tal movimentação financeira. Segundo as regras de experiência comum, derivadas do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), as Instituições Financeiras realmente estabelecem um limite diário para as transa