Página 133 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2011

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4ª CÂMARA CÍVEL

Agravo de Instrumento Nº: 0015193-94.2010.805.0000-0

AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA

AGRAVADO: JORGE PESSOA DOS SANTOS JUNIOR

ADVOGADO: ANA PAULA MOREIRA GÓES

PROCURADOR DO ESTADO: ANDREA GUSMÃO

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS

DECISÃO

ESTADO DA BAHIAinterpôs agravo de instrumento, da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública, Comarca de Salvador, no Mandado de Segurança nº 0079585-40.2010.805.0001, iniciativa de JORGE PESSOA DOS SANTOS JUNIOR, de que resultou deferida a liminar, suspendendo-se os efeitos e a exigência do processo administrativo instaurado, assegurando-se ao impetrante o direito de participar do Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, seguido de nomeação e posse no cargo para o qual se habilitou no concurso público objeto do Edital SAEB/2008 (fls.102/104).

Em sede recursal, o agravante suscita, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo e, no mérito, a ausência do pressuposto do fumus boni iuris, ante violação ao princípio da independência das instâncias judicial e administrativa (art. 50,§ 4º,da Lei 7990/2001) e ofensa ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia.

Advertindo para o caráter satisfativo da medida - periculum in mora inverso - pugna pela suspensividado ao agravo, e, a final, a revogação do decisório.

É o breve relatório. Decido.

Ao exame da pretensão albergada pelo magistrado de piso, firmo-me na expressa vedação de outorga de liminar que esgote por completo o objeto da ação mandamental, consoante a exegese do art. , da Lei 9494/97, o que vem a positivar o periculum in mora inverso.

Nessa conformidade, defiro a suspensividade vindicada, espeque no art. 527,II, do CPC.

Ciência imediata ao juízo, requisitando-se informações.

Intime-se o agravado para contrarrazões de estilo.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 27 de janeiro de 2011.

QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0100659-87.2009.805.0001-0

COMARCA DE ORIGEM: SALVADOR

APELANTE: JOSÉ MATIAS SANTOS

ADVOGADO: EDUARDO GONÇALVES DE AMORIM

APELADO: UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

ADVOGADO: REGINA POLI CASTRO

RELATORA: DESA. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que a petição nº 80346-9/2010, de fls. 181/184, foi juntada indevidamente, pois refere-se ao processo nº 0001314-62.1996.805.0080- 0, de relatoria do Des. José Olegário Monção Caldas. Determino, assim, o desentramento da referida petição.

Tendo em vista a petição de fls. 175/177 assinada pelos patronos das partes, informando realização de acordo entre as partes, proceda a imediata remessa dos presentes autos à origem para homologação do mesmo.

Publique-se. Cumpra-se.

Intimem-se.

Salvador, 27 de janeiro de 2011.

Desa. Cynthia Maria Pina Resende

Relatora