Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 1946

Diário Oficial da União
há 78 anos

Seção 5. Imunidade dos arquivos. Os arquivos do Fundo serão inviolá,

Seção 6. Isenção de restrições sõ bre os haveres.

Na medida do necessário para a execução das operações previstas na presente Convenção, tôda propriedade e haveres do Fundo serão isentos 'de restrições, regulamentação, controle, e moratórias de qualquer natureza.

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