Página 17 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 31 de Maio de 2019

da [Lei 9.504/97]"(fl. 1.103).

Contrarrazões apresentadas (fls. 1.121-1.124).

A d. Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 1.131-1.135).