APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.019, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTA INSTÂNCIA PARA, QUERENDO,
OFERECER PARECER, NOS TERMOS DO ART. 1.019, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0006- 70081672966 (ELETRÔNICO) (CNJ: 139205-73.2019.8.21.7000) - DIREITO TRIBUTÁRIO - 1 VARA CIVEL ESP FAZ PUB - SANTA MARIA (CNJ: 19670-98.2011.8.21.0027) VALDEMAR GONCALVES DA SILVA , DEFENSOR PÚBLICO AGRAVANTE; MUNICIPIO DE SANTA MARIA , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGRAVADO (A).
