CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA
PORTARIA Nº 3, DE 30 DE MAIO DE 2019
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, inciso I e § 2º-A do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, resolve:
