Página 1253 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2019

S E N T E N Ç A

Trata-se de ação de procedimento comumproposta por MARIA APARECIDA FARIAS DESOUZA NOGUEIRA emdesfavor da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADEFEDERAL DA GRANDEDOURADOS - UFGD, objetivando seja reconhecido o direito de a autora gozar as férias referentes ao ano de 2014, como pagamento do terço correspondente. Caso não for possível gozar essas férias, que seja a requerida condenada a indenizá-la empecúnia.

A autora alega que não teve direito às férias do ano de 2014, sob o argumento de que estava afastada realizando curso de pós graduação.

Inicialmente houve declínio ao Juizado Especial Federal (JEF) de Dourados/MS, comfundamento no valor da causa.

A parte ré foi citada e apresentou contestação alegando que não houve labor e, portanto, não há direito ao gozo de férias nos moldes requeridos pela autora, eis que se encontrava emafastamento.

Intimada, a parte autora impugnou emréplica os argumentos da ré.

O JEF declinou da competência alegando matéria nova, qual seja, a vedada pretensão de anulação de ato administrativo.

Este juízo suscitou conflito de competência.

Emdecisão, o E. TRF3 fixou a competência para processo e julgamento do feito nesta 2ª Vara Federal.

As partes foramintimadas da decisão no conflito de competência e não se manifestaram.

Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, emvirtude da desnecessidade de produção de outras provas.

Éo relatório. Sentencia-se.

A Lei n.º 8.112/90, em seu artigo 102, VIII, alínea e, dispõe que será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença para capacitação. Consequentemente, o servidor faz jus às férias e respectivo adicional referentes aos períodos emque estiveremlicenciados ou afastados, nos termos dos arts. 87, 95 e 96-A do referido diploma legal.

O servidor que não puder mais usufruir férias, seja porque ultrapassado o período previsto no art. 77 da Lei n.º 8.112/90, seja em razão de aposentadoria, exoneração ou outro motivo similar, deve ter indenizado tal direito, com base na remuneração das férias correspondentes ao período a ser computado, acrescida do respectivo terço constitucional.

Nesse mesmo sentido:

PROCESSUAL EADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA CAPACITAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO. DIREITO ÀS FÉRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o servidor público faz jus às férias nos períodos correspondentes ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país ou de licença para capacitação, até porque tais períodos são considerados como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, IVe VIII, da Lei 8.112/1990.

[...]

5. Recurso Especial não provido.

(REsp 1.647.220/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/2017).

ADMINISTRATIVO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DEDOUTORADO. DIREITO A FÉRIAS E1/3.

1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que se objetiva assegurar o direito à percepção das férias com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastado para participação em curso de pós-graduação stricto sensu no país, na modalidade doutorado.

2. O STJ, em tema idêntico, decidiu que faz jus o servidor às férias nos períodos correspondentes ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país ou de licença para capacitação, até porque tais períodos são considerados como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, IVe VIII, e, da Lei n. 8.112/90.

3. Não cabe ao regulamento, ou a qualquer norma infra legal, criar restrições ao gozo dos direitos sociais, mediante interpretação que afronte a razoabilidade e resulte na redução da intelecção conferida ao termo "efetivo exercício". (REsp 1370581/AL, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em11/4/2013, DJe 9/5/2013).

(...)

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1377925/AL, Rei. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em20/06/2013, DJe 28/06/2013)

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 03/06/2019 1253/1329