Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Junho de 2019

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 4 meses

agravantes não possuem o condão de infirmar a proteção possessória outrora deferida ao agravado.

7. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000026-32.2019.8.01.0900, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade em desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco, 28/05/2019.

ACÓRDÃO n.: 7.403

Classe: Agravo de Instrumento n. 1000400-48.2019.8.01.0900

Foro de Origem: Rio Branco

Órgão: Segunda Câmara Cível

Relator: Des. Roberto Barros

Agravante: Zeila Socorro Carvalho de Mesquita

Advogado: José Antônio Ferreira de Souza (OAB: 2565/AC)

Agravado: Ednaldo da Silva Nogueira

Advogada: Aldelaine Camilo dos Santos (OAB: 4847/AC)

Assunto: Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VENDIDO À AGRAVANTE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PELO AGRAVADO. DOMÍNIO DO IMÓVEL COMPROVADO PELO AGRAVADO. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERICULUM IN MORA INVERSO. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

1. Em que pese o agravado fazer prova do domínio da coisa, não vislumbro aqui a posse injusta da agravante. In casu, vislumbro a presença de perigo inverso na antecipação de tutela pretendida, uma vez que sua concessão resultará na imediata desocupação do imóvel pela agravante, a qual alega ter sido vitima de estelionato.

2. Temerária a antecipação dos efeitos da tutela nessa fase processual, sendo necessária a instrução processual para análise da qualidade da posse da agravante (justa ou injusta).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000400-48.2019.8.01.0900, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em prover o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco, 28/05/2019.

ACÓRDÃO n.: 7.400

Classe: Agravo de Instrumento n. 1000417-68.2019.8.01.0000

Foro de Origem: Mâncio Lima

Órgão: Segunda Câmara Cível

Relator: Des. Roberto Barros

Agravante: Banco Bmg S/A

Advogado: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG)

Advogado: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG)

Agravada: Maria Eunice Ferreira Guedes

Advogado: Fernando Martins Gonçalves (OAB: 3380A/AC)

Assunto: Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO OCORRÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO PROVIDO.

1. No caso dos autos, a autora/agravada não alega vício de consentimento, tendo contratado junto a ré/agravada por livre espontânea vontade. Entendo que a demanda necessita de dilação probatória, tendo em vista que da documentação juntada aos autos não é possível constatar de pronto a abusividade alegada pela agravante.

2. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000417-68.2019.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em prover o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco, 28/05/2019.

ACÓRDÃO n.: 7.394

Classe: Agravo de Instrumento n. 1002190-85.2018.8.01.0000

Foro de Origem: Rio Branco

Órgão: Segunda Câmara Cível

Relator: Des. Roberto Barros

Agravante: EIRALDO FELIX DE MORAIS

Advogada: Ana Flávia Nóbrega de Lima Leal (OAB: 4989/AC)

Agravada: Valesca Lima Mota dos Anjos

Assunto: Violência Doméstica Contra A Mulher

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA HÍBRIDA. PRESSUPOSTOS HIPOTÉTICOS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. AFASTAMENTO DO LAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. O agravante insurge-se em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara da Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, que lhe impôs medidas protetivas de urgência, além de monitoramento eletrônico.

2. A adoção de medidas protetivas em cenário de violência doméstica ou familiar é o elemento aglutinador da competência cível e criminal na Vara de Proteção à Mulher.

3. O juízo a quo, em decisão datada de 01/11/2018, havia determinado a retirada da tornozeleira eletrônica. Embora essa medida tenha sido restabelecida em 08/11/2018 (p. 66), para ser finalmente revogada em 14/12/2018 (pp. 87/88), já se havia verificado a perda parcial do objeto recursal.

4. A despeito de ter sido o agravante afastado do lar, a agravada, dada sua condição clínica, acometida que é de Ataxia Espinocerebelar Tipo 2, passou a residir com a mãe e a irmã, em endereço distinto ao que ambos mantinham. 5. As alegações constantes do termo de declaração firmado pela agravada junto à Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de que o agravante estava deteriorando o imóvel e mesmo já havia posto um dos terrenos à venda não encontra amparo no acervo probatório.

6. Como não é possível concluir, nesse momento processual, que os valores pertenciam exclusivamente à agravada ou ao agravante ou que eram de algum modo excluídos da partilha, antecipa-se o que caberia a cada companheiro, a teor dos artigos 1.658 e 1.725, mormente por se tratar de bem divisível (art. 87 do Código Civil).

8. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1002190-85.2018.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, em conhecer em parte do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco, 28/05/2019.

CÂMARA CRIMINAL

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

0001337-87.2018.8.01.0002 - Apelação - Cruzeiro do Sul - Apelante: Jairo Souza de Mesquita - Apelante: José Gama Carneiro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Decisão interlocutória Tendo em vista que o Advogado Marcos Paulo Correia Ciacci (OAB/AC n. 4.552) foi devidamente intimado, por 3 (três) vezes (sendo duas delas pessoalmente) para apresentar razões recursais em favor da Apelante José Gama Carneiro, deixando transcorrer seu prazo in albis, tenho por necessária a aplicação da multa inserta no art. 265, caput, do Código de Processo Penal. Pois bem, é de se dizer que a primeira intimação do reportado causídico deu-se na modalidade eletrônica no dia 24 de outubro de 2018, a fim de que apresentasse as respectivas razões recursais ao recurso interposto em favor de José Gama Carneiro à p. 297, o que não restou realizado, consoante se extrai da certidão de p. 348. A segunda intimação do advogado foi realizada no dia 30 de novembro de 2018, tendo deixado novamente o seu prazo transcorrer in albis, conforme se afere da certidão de p. 366. Por derradeiro, determinei à p. 367, pela última vez, a intimação do advogado para que apresentasse as razões recursais, sob pena de multa no valor de dez salários mínimos, o que não aconteceu até o presente momento! O pior, sequer o d. Causídico apresentou a justificativa para sua mora ou eventual desistência do patrocínio da causa, fazendo com que o processo estenda-se indevidamente por mais de seis meses, mesmo devidamente intimado. A ratio intercedat da norma insculpida no art. 265, do CPP, visa coibir o abandono da defesa pelo causídico, sem a justificativa exposta ao juiz, de maneira a gerar risco a própria atuação jurisdicional futura, que poderá ser questionada por obra da omissão maliciosa do Defensor, configurando possível e odiosa nulidade de algibeira por violação aos dispendiosos princípios do contraditório e da ampla defesa. É por esse motivo que o artigo supramencionado é hialino ao não especificar qual o tipo de ausência redundará na imposição da penalidade pecuniária, pois o que gera essa pena, na adequada interpretação do artigo é o abandono injustificado do processo. A extração do conceito de abandono processual na seara criminal é extraído, por analogia, do art. 60, inciso I, do Código Penal, que cuida do instituto da perempção por inação do querelante nas ações penais privadas propriamente ditas, cujo teor é similar ao texto do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, os quais reconhecem a existência de abandono processual quando o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, permanecer inerte por mais de 30 (trinta) dias. Com efeito, consoante já consignado, ficou devidamente configurada a desídia