Página 127 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2019

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(Processo ApReeNec 00219295020174039999; Relator Desembargador Federal Nelson Porfirio; TRF da 3ª. Região; Órgão julgador Décima Turma; Fonte e-DJF3 Judicial 1 Data:20/09/2017)

Dessa forma, verifico que os documentos juntados aos autos, consubstanciados em cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social e extratos do CNIS, demostram que a impetrante trabalhou com registro em CTPS no período de 16/04/1973 a 03/03/1975, bem ainda verteu recolhimentos como contribuinte individual nos seguintes lapsos: 01/03/2004 a 31/01/2005, 01/04/2005 a 31/05/2005, 01/02/2006 a 31/07/2006, 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/05/2007 a 30/06/2008, 01/12/2011 a 30/06/2012, 01/08/2012 a 31/12/2014, 01/09/2015 a 08/11/2017, totalizando 10 anos.

O tempo acima computado acrescido dos interregnos em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença, quais sejam, 01/02/2005 a 30/03/2005, 01/06/2005 a 31/01/2006, 01/08/2006 a 15/02/2007, 01/07/2008 a 28/09/2011 e 01/01/2015 a 20/08/2015 e que devem ser considerados para fins de carência, conforme fundamentação supra, totalizam 15 anos 03 meses e 04 dias, superando, portanto, a carência exigida para o benefício pleiteado que é 180 contribuições.

Do mero cotejo do lapso acima arrolado, depreende-se que o período de recebimento de benefício por incapacidade está intercalado com períodos contributivos, permitindo seu computo para fins de carência, a teor do art. 60, III, do Decreto n. 3.048/99, repiso.

Preenchidos, portanto, os requisitos dos artigos 48 e seguintes da legislação pertinente, a impetrante faz jus ao benefício de aposentadoria por idade.

A aposentadoria será devida desde o ajuizamento da ação, eis que entendo que o mandado de segurança somente tem eficácia para o futuro, nunca para o passado, consoante esclarece a Súmula n. 271 do Supremo Tribunal Federal:

“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais emrelação a período pretérito, os quais devemser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.”

Como a impetrante pretende o recebimento de valores em atraso anteriores ao ajuizamento do writ, a mesma carece de interesse processual por inviabilidade da ação mandamental para assegurar o direito que invocou.

De outro lado, a impetrante não tem direito ao mandado de segurança para pleitear o reconhecimento de créditos pretéritos, pois a ação mandamental não é sucedâneo de ação de cobrança, conforme a Súmula n. 269 do Supremo Tribunal Federal:

“O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.”

Assim, a impetrante não temdireito à ação de mandado de segurança para veicular a pretensão de receber crédito anterior ao ajuizamento da demanda.

Como é cediço, o mandado de segurança tem sido utilizado de maneira abusiva, pois o seu rito permite a conclusão mais célere do processo e a jurisprudência já pacificou o descabimento de condenação emhonorários advocatícios.

Dessa forma, a impetrante busca no Poder Judiciário uma resposta mais rápida e menos arriscada (portanto, menos onerosa), o que seria legítimo se não fosse potencialmente prejudicial à pessoa jurídica representada pela autoridade impetrada, pois o rito sumaríssimo do mandado de segurança não permite a cognição mais ampla do procedimento comum.

Diante dos fundamentos expostos, bastantes a firmar meu convencimento e resolver a lide, ACOLHO EM PARTEo pedido formulado pela impetrante, COM RESOLUÇÃO DE MÉRIT, Onos termos do art. 487 I, do CPC, determinando a autoridade impetrada que conceda à impetrante o benefício de aposentadoria por idade, a partir do ajuizamento dowrit (08/02/2019), cujo valor deverá ser calculado nos termos do artigo 50, da Lei n. 8.213/91, mais o abono anual.

Custas ex lege.

Honorários advocatícios indevidos face à Súmula n. 105 do C. STJ.

Mantenho a decisão liminar de id 14519072.

A presente sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se a Advocacia Geral da União/ Procuradoria-Geral Federal, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, consoante requerido.

Oficie-se ao Exmo. Relator do agravo de instrumento, comunicando-se a presente sentença, comas nossas homenagens.

Após o trânsito emjulgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo comas cautelas de estilo.

P.I.