Página 213 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Junho de 2019

Mandado de Segurança n.º 0805674-65.2018.8.02.0000

Honorários Advocatícios

Tribunal Pleno

Relator:Des. Washington Luiz D. Freitas

Impetrante : Estado de Alagoas

Procurador : Teodomiro Andrade Neto (OAB: 3793/AL)

Impetrado : Juíza de Direito da Comarca de Porto Real do Colégio

DESPACHO

Compulsando os autos, observo a realização de cálculo de custas judiciais à fl. 214.

Ocorre que, de acordo com os artigos 26 e 44 da Resolução nº 19/2007, a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais. Além disso, considerando que a Fazenda Estadual integra os dois pólos da ação, não são devidas custas nem pelo vencedor, tampouco pelo vencido.

Arquive-se.

Cumpra-se.

Maceió, 04 de junho de 2019.

Des. Washington Luiz D. Freitas

Relator

Apelação n.º 0000819-55.2009.8.02.0012

Roubo Majorado

Câmara Criminal

Relator:Des. Washington Luiz D. Freitas

Apelante : Cristiano Martins Davi

Advogado : Luiz de Albuquerque Medeiros Neto

Apelado : Ministério Público

DESPACHO

Abro vista ao Recorrente para apresentar as razões de sua apelação, a teor do disposto no art. 600, § 4º do CPP.

Em seguida, intime-se o Recorrido, Ministério Público de 1º grau, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.

Posteriormente, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para oferecimento de Parecer opinativo.

À Secretaria para as providências cabíveis.

Maceió, 4 de junho de 2019.

Des. Washington Luiz D. Freitas

Relator

Apelação n.º 0000820-44.2014.8.02.0051

Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver

Câmara Criminal

Relator:Des. Washington Luiz D. Freitas

Apelante : Michael Douglas Alves da Silva

Advogado : Joanisio Pita de Omena Neto (OAB: 13819/AL)

Advogado : Joanísio Pita de Omena Júnior (OAB: 8101/AL)

Apelante : Thayllon Bhyanch Souza de Araujo

Advogado : Joanisio Pita de Omena Neto (OAB: 13819/AL)

Advogado : Joanísio Pita de Omena Júnior (OAB: 8101/AL)

Apelante : Ministério Público

Apelado : Ministério Público

Apelado : Michael Douglas Alves da Silva

Advogado : Joanisio Pita de Omena Neto (OAB: 13819/AL)

Advogado : Joanísio Pita de Omena Júnior (OAB: 8101/AL)

Apelado : Thayllon Bhyanch Souza de Araujo

Advogado : Joanisio Pita de Omena Neto (OAB: 13819/AL)

Advogado : Joanísio Pita de Omena Júnior (OAB: 8101/AL)

DESPACHO

Retornado os autos a este relator, verifico a inércia da Defensoria Pública no primeiro grau acerca da apresentação das razões recursais dos apelantes Michael Douglas Alves da Silva e contrarrazões destes ao recurso interposto pelo Ministério Público, em cumprimento aos despachos de fls. 1.235/1.236 e 1.241.

Assim, determino que seja oficiado o Defensor Público Geral, nos termos do art. 263 do Código de Processo Penal, devendo designar defensor para assistir aos acusados, nos termos mencionados.

Após, voltem-me os autos conclusos.