Página 491 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Junho de 2019

Cuida-se, portanto, de tempo comum.

No período de 29/04/1995 a 01/03/1996, trabalhado na empresa Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda., o autor exerceu a função de vigilante, consoante PPP e CTPS carreados a processo administrativo.

No período de 27/05/1996 a 27/12/1998, trabalhado na empresa Vanguardia Vigilância e Segurança S/C, o autor exerceu a função de vigilante, consoante CTPS e PPP emitido pelo sindicato da categoria profissional carreados ao processo administrativo.

No período de 28/04/2000 a 06/07/2000, trabalhado na empresa Império Segurança e Vigilância Ltda., o autor exerceu a função de vigilante, consoante registro em CTPS e PPP emitido pelo sindicato da categoria profissional carreados ao processo administrativo.

No período de 27/03/2001 a 30/09/2002, trabalhado na empresa Revise Real Vigilância e Segurança Ltda., o autor exerceu a função de vigilante, consoante registro em CTPS e PPP emitido pelo sindicato da categoria profissional carreados ao processo administrativo.

No período de 02/10/2000 a 04/05/2003, trabalhado na empresa Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., o autor exerceu a função de vigilante, consoante registro em CTPS e PPP emitido pelo sindicato da categoria profissional carreados ao processo administrativo.

No período de 05/05/2003 a 30/05/2004, trabalhado na empresa Schlink Segurança e Vigilância Ltda., o autor exerceu a função de vigilante de escolta, consoante registro em CTPS e PPP emitido pelo sindicato da categoria profissional carreados ao processo administrativo.

No período de 24/12/2004 a 09/02/2005, trabalhado na empresa Focus Segurança e Vigilância Ltda., o autor exerceu a função de vigilante, consoante registro em CTPS e PPP emitido pelo sindicato da categoria profissional carreados ao processo administrativo.

No período de 01/02/2005 a 28/01/2006, trabalhado na empresa Seculos Segurança e Vigilância S/C Ltda., o autor exerceu a função de vigilante de escolta, consoante registro em CTPS e PPP emitido

pelo sindicato da categoria profissional carreados ao processo administrativo.

No período de 14/05/2010 a 05/10/2011, trabalhado na empresa GSV - Segurança e Vigilância Ltda., o autor exerceu a função de vigilante, consoante registro em CTPS e PPP emitido pelo sindicato da categoria profissional carreados ao processo administrativo.

No período de 16/09/2010 a 07/02/2012, trabalhado na empresa SPV Serviço de Prevenção, o autor exerceu a função de vigilante, consoante registro em CTPS e PPP emitido pelo sindicato da categoria profissional carreados ao processo administrativo.

No período de 08/02/2012 a 07/05/2016, trabalhado na empresa Albatroz Segurança e Vigilância Ltda., o autor exerceu a função de vigilante, consoante PPP carreado ao processo administrativo.

No período de 02/02/2015 a 09/06/2018, trabalhado na empresa Servis Segurança Ltda., exercendo a função de vigilante, consoante PPP carreado ao processo administrativo.

No caso, aplicável o disposto no item 2.5.7 do Decreto n. 53.831/64 para considerar o labor especial, por força de presunção legal, sem as restrições legais posteriores, especialmente aqueles concernentes à habitualidade, permanência e não intermitência, emobséquio ao princípio “tempus regit actum”.

Dispensa-se a prova da utilização de arma de fogo, na forma dos precedentes forjados no Tribunal Regional da 3ª Região: APELREEX 00025595020054036105 - APELREEX - PELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1212974, APELREEX 00420337820084039999 APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1343772, APELREEX 00047142520014036183 - APELREEX -APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1158815, APELREEX 00047977020034036183 APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1142838, APELREEX 0004584520034036126 APELREEX -APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 996418.

Além disso, não se faz necessária prova da periculosidade da atividade, porquanto presumida pelo seu próprio exercício. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes, que versam sobre hipótese fática análoga a dos autos:

“PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. GUARDA/VIGILANTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. -Objetiva o impetrante o reconhecimento da atividade especial como guarda/vigilante e o pagamento do benefício de aposentadoria especial retroativo à data do requerimento administrativo. - A jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça pacificou orientação no sentido de que a legislação, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. - Salvo no tocante aos

agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. - Conforme o Perfil Profissiográfico Previdenciário, o impetrante trabalhou na função de "Guarda/Vilgange", cujas atividades habituais e permanentes, consistiamemproteger e preservar os bens, serviços e instalações da empresa, inclusive, portando arma

de fogo. - A atividade exercida pelo impetrante (Guarda/Vigilante) é considerada especial (perigosa), conforme a Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, nos incisos I e II, "caput" do art. 15, art. 10 e §§ 2º, 3º e 4º, alterada pela Lei 8.863/94, art. 193, II, da CLT, e coma redação dada pela Lei 12.740/2012 e previsão na NR 16, aprovada pela Portaria GM 3.214, de 08/06/1978, no seu

Anexo 3, acrescentado pela Portaria MTE 1.885, de 02/12/2013, DOU de 03/12/2013, com enquadramento no código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, uma vez que o empregado labora, de forma habitual e permanente, exposto a perigo constante e considerável, na vigilância do patrimônio da empresa, acentuado, inclusive, pelo fato de portar arma de fogo. - Ainda a respeito da atividade exercida pelo requerente, não se exige a especificação do agente insalubre ou eficácia do EPI, pois para esse tipo e atividade o risco é inerente, presumido, por se tratar de uma atividade de cunho policial, é o que se verifica do art. da Lei 13.022/2014, quando elenca as competências das Guardas Municipais, cuja atuação complementa as das Polícias (civil, militar, federal e rodoviária). - Observa-se que na redação da nova Portaria MTE 1.885/2013 não há menção ao uso ou não de arma de fogo ou à descrição de um fator de risco específico, para caracterizar ou descaracterizar a atividade como perigosa. Portanto, todos os trabalhadores expostos a atividades e operações perigosas com risco de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, seja empregado por empresa privada ou da administração pública direta ou indireta (vigilante, guardas municipais ou seguranças), exercem atividade especial pela exposição a agente perigoso, inerente à profissão. - Portanto, restou comprovado o exercício da atividade especial no

período de 29/04/1995 a 24/09/2013. - O impetrante faz jus ao pagamento do benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, observando-se que as parcelas anteriores à data da impetração devem ser cobradas na via própria. - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. Reexame necessário parcialmente provido.” (TRF3, ApReeNec 00082006720164036126, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 370372, DÉCIMA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERALLUCIA URSAIA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2018 ..FONTE_REPUBLICAÇÃO:)

“PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. -Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitamser confirmadas pelo Tribunal condenações da União emvalores inferiores a 1000 (ummil) salários mínimos, temincidência imediata aos feitos emtramitação nesta Corte, ainda que para

cá remetidos na vigência do revogado CPC. -A legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período emque a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em

tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço

para se aposentar à época emque foi editada a Lei nº 9.032/95. - A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos emque o demandante apresentar

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a fim de comprovar a faina nocente. - Caracterização de atividade especial em decorrência da exposição contínua do autor ao risco de morte inerente ao simples exercício de suas funções

como guarda municipal, dentre as quais inclui-se a responsabilidade por proteger e preservar os bens, serviços e instalações e defender a segurança de terceiros. - Especificidade das condições laborais vivenciadas cotidianamente

pelos profissionais atuantes na área de vigilância pública e/ou privada, eis que os riscos de morte e lesão grave à sua integridade física são inerentes ao exercício das funções, tendo em vista a clara potencialidade de enfrentamentos

armados com roubadores, circunstâncias dificilmente consideradas pelos profissionais habilitados para a elaboração dos laudos periciais e perfis profissiográficos previdenciários. - Não há nulidade a ser reconhecida no processo,

uma vez que as provas dos autos são suficientes à análise e deferimento da pretensão da parte autora, inexistindo para esta qualquer prejuízo. - O período reconhecido totaliza mais de 25 anos de labor emcondições especiais, razão pela

qual o autor faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91. - O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. - Comrelação à correção monetária e aos juros de mora, devemser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal emvigor por ocasião da execução do julgado,

em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. Observância do entendimento firmado no julgamento proferido pelo C. STF, na Repercussão Geral no RE 870.947. - Condenação do INSS no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo". - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS a que se nega provimento. Apelação do autor a que se dá provimento.” (TRF3, ApReeNec 00016299020154036134, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 2194423, OITAVA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERALLUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/04/2018 ..FONTE_REPUBLICAÇÃO:)

Ressalto, neste ponto, que nos termos do que decidido recentemente pelo Eg. TRF-3 (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1377558 - 0059877-41.2008.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 27/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2017), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.52e8m/9it7id, o com base

nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais,

sendo desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período emque exercida a atividade insalubre (destaquei).

Por fim, cumpre observar que a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra progressiva 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade

do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for:

a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos;

b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

Ademais, as somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios computarão "as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade" (§ 1º), e serão acrescidas de um

ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos.

Ressalve-se, ainda, que ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção coma aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assimnão o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991.