Pará , 10 de Junho de 2019 • Diário Oficial do
• Possuir declaração emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, assinada por seu gestor e por profissional da assistência social, de que o beneficiário se enquadra nas condições de hipossuficiência delineada nos incisos anteriores.
§ 5º O beneficiário que não fizer jus a Reurb-S poderá regularizar tantos quantos imóveis possuir pela Reurb-E.
