0002- 70039093117 (CNJ: 497026-74.2010.8.21.7000) -DIREITO TRIBUTÁRIO - 2. VARA CIVEL - CRUZ ALTA (10300099265) - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV (S) MAIANA ALMEIDA LIMA), APELANTE; MUNDO NOVO TRATORES S/A (ADV (S) MOISES RENATO GONCALVES PREVEDELLO, GRACIELE GESCHWIND BASSO), APELADO (A).
“DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.”
0003- 70039330386 (CNJ: 520753-62.2010.8.21.7000) -DIREITO TRIBUTÁRIO - 1. VARA CIVEL (ESPECIAL. EM FAZENDA PUB) - PASSO FUNDO (10800043116) -MOVEIS MATTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ANA CLAUDIA ROSA FIGUEIREDO), APELANTE; MUNICIPIO DE PASSO FUNDO (ADV (S) EUCLIDES SERAPIO FERREIRA, JUCIMARA SOUZA DE MELLO, KATIA REGINA STOCKER), APELADO (A).
