sendo nula a sentença, por ter julgado causa para qual era incompetente o juízo, e o acórdão, por ter inobservado a legislação aplicável ao caso.
Nesse contexto, razão assiste a recorrente.
Os termos expressos da Lei nº 11.958/2009 denotam que o cargo Secretário Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República não foi transformado em cargo de Ministro de Estado. Em verdade, a referida função passou a ser exercida sob a alcunha de Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura. Leia-se:
