246 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 729, de 2016, (Autógrafo nº 31964), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em animais domésticos, de pequeno, médio e grande porte no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
247 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 739, de 2016, (Autógrafo nº 31789), vetado totalmente, de autoria do deputado Coronel Telhada. Altera a Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Parecer nº 173, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
248 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 775, de 2016, (Autógrafo nº 32164), vetado totalmente, de autoria do deputado Márcio Camargo. Isenta do pagamento de pedágio os veículos cujos proprietários sejam Professores, Dentistas, Enfermeiros, Fisioterapeutas ou Médicos das Redes Públicas Estadual, Federal e Municipal. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
