NCIADO, OBSERVANDO A DATA-BASE CORRETA PARA A OBTENCAO DE EVENTUA IS BENEFÍCIOS, TANTO QUE APENADO, DEFENSOR E REPRESENTANTE DO MIN ISTERIO PÚBLICO JA TOMARAM CIENCIA DOS CALCULOS, CONFORME MANIFES TACOES DE FLS. 42/43, 31/35 E 49. NO MAIS, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS DO MENCIONADO RELATORIO DE LIQ UIDACAO DE PENAS, NADA SE OPONDO, HOMOLOGO O CALCULO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, 1, DA RESOLUCAO N 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI CA. TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDAO DE FLS. 49V, REITERE-SE O O FICIO DE FLS. 45, CONSIGNANDO O PRAZO RAZOAVEL DE 15 (QUINZE) DIA S PARA SATISFAZER A SOLICITACAO ORA RECLAMADA, ADVERTINDO AO RESP ONSAVEL QUE O NAO ATENDIMENTO DA SOLICITACAO PODERA INCORRER EM C RIME DE DESOBEDIENCIA. CIENCIA AO PARQUET E A DEFESA ACERCA DO TE OR DESTA DECISAO.. INTIME-SE. OFICIE-SE. CUMPRA-SE. SÃO SIMAO, 05
DE JUNHO DE 2019 DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 313116-52.2014.8.09.0173
