2.656/2011 e caput do artigo 91 da Lei Complementar n. 432/2008, ou
apresente justificativas;
b) Encaminhe a esta Corte o Ato Retificador com a respectiva publicação, a Planilha de Proventos adequada à fundamentação legal correspondente o que foi efetivamente comprovado nos autos e a Ficha Financeira