Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 11 de Junho de 2019

2.656/2011 e caput do artigo 91 da Lei Complementar n. 432/2008, ou

apresente justificativas;

b) Encaminhe a esta Corte o Ato Retificador com a respectiva publicação, a Planilha de Proventos adequada à fundamentação legal correspondente o que foi efetivamente comprovado nos autos e a Ficha Financeira

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