Página 11 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 11 de Junho de 2019

PREFEIT

PREFEITURA DE SOROCABA

(Processo nº 6/201321.24 )

PREFEIT

PREFEITURA DE SOROCABA

DECRETO Nº 24.89 , DE 10 DE J UNHO DE 2 019 .

( Dispõe sobre a indicação dos ocupantes de imóveis

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m ár e ea declarada d especial in tersse social,

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odmaliade REURB - S, locaizada no Núcleo

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b G Hatacional ualberto Moreira, atendeno os

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termos da Lei Municipal nº 9.780 , de 1 de novembro

(Dispõe sobre a indicação dos ocupantes de imóveis

de 2011 e suas atulizações, e Lei Federal nº 13.465 ,

em área declarada de especial interesse social,

de 11 de julho de 2017 de á outras providências .)

modalidade REURB-S, localizada no Núcleo

Habitacional Jardim Nova Esperança III – Área II,

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe

atendendo os termos da Lei Municipal nº 9.780, de

são conferidas pela Lei Orgânica do Município, nos termos dos artigos e 7º da Lei Municipal nº 9.780 ,

1 de novembro de 2011 e suas atualizações, Lei

de 1 de novemb ro de 2011 e nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 1 de u j lho de 2017 ,

Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e dá

outras providências).

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DECRETA:

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Art. 1º Fica autorizado indicação, para fins de regularização fundiária, de ocupantes

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dos imóveis localizados n o Núcleo Habitacional Gualberto Moreira, na modalidade de REU R B - S conforme

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artigo 13, inciso I , da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 , áreas ocupadas e consolidadas,

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declaradas de especial interesse social conforme Lei Municipal nº 8.451, de 5 de maio de 2008, tendo sua

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demarcação urbanística registrad a sob matrícula de n º 181.491, do 1 º CRIA de Sorocaba, tendo como

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referência o Processo Administrativo n º 14.180/2013.

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Art. 2 º Após a análise dos Processos Administrativos realizados pela Divisão de

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Regularização Fundiária e Cadastro e atendimento de tod os os requisitos estabelecidos nas legislações

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municipais nº 8.451, de 5 de maio de 2008 e nº 9.780 , de 1 de novembro de 2011 e Lei Federal nº

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13.465, de 11 de julho de 2017 ficaram possibilitados os titulares dos imóveis localiz ados no “Núcleo

Habitacional Gualberto Moreira” a receberem a titulação por meio da Legitimação Fundiária nos termos

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da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 em seu artigo 11, incisos V e VII .

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Art. 3º Fica aqui exposto a relaç ão de munícipes hab ilitados a receber o direito real

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de propriedade através do instrumento de Legitimação Fundiária em conformidade com o artigo 23 da Lei

?? ?? ? ? ?? ? ? ???

?? ? Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 , adu q irindo a unidade imobiliária com destinação urbana livre e

desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em

??? ??? ? ? ? ? ?? sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado conforme determina a

????

mesma L ei em seu artigo 23, § 2º , conforme segue:

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I - Núcleo Habitacional Gualberto Moreira

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? ? ? ? ?? ? 
  
 

PROCESS
ADMNISTRAVO 

QUADRA 

LO T E 

LEGITIMADO 
  
      
PREFEI 

T

1.598/2013 


09 

ROSA MARIA DA ROCHA 

 

PROCESSO 

QUADRA 

LOTE 

LEGITIMADO 
  

PREFEITURA
1.936/2013 

DE SOR

OCAB
17 

A
ADELINA GALVÃO DE OLIVEIRA 

T 

ADMINISTRATIVO
PREFEITURA 

DE SOROC 

ABA 
    

2.665/2013 


12 

ANÍZIA FERREIRA DE UERQALBUQ 

???

PREFEI




? ? 

PREFEITURA
?? ? ? ? ? 

DE SOROC
? ? ? 

ABA
? ? 

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??? ? 

Art. 4º Em cumprimento ao a rt. 7º da Lei Municipal nº 9.780, de 1 de n ovembro de

2011 e suas alterações abre - se prazo de 15 dias, contados da afixação deste no Paço Municipal ou de sua

?

??? ?? ? ??? ?? ??

publicação em óro ofi gã cial, para eventuais reclamações, por escrito e devidamente fundamentadas,

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contra erros ou omissões, respeitando o contraditório.

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Art. 5º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por

conta de verba orçamentária própria.

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Art. 6 º Este Decreto entra em vig or na data de sua publ icação.

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Palácio dos Tropeiros, em 10 de j unh o de 2 019 , 36 4 º da Fundação de Sorocaba.

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JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

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Prefeito Municipal

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ANA LÚCIA SABBADIN

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???? ? Secretária dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

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ERIC RODRIGUES VIEIRA

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Secretário do Gab inete Central

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FÁBIO GOMES CAMARGO

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Secretário da Habitação e Regularização Fundiária

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Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

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IVIANE DA MOTTA BERTO

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Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

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Arquivo assinado digitalmente. Para mais informações consulte http://agencia.sorocaba.sp.gov.br/jornal-do-municipio/