. Entidades sem fins Cofins Constituição de 1988 (art. 150, caput , inciso VI, alínea c e Ministério da Economia -
lucrativos - Recreativa art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15);
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput ,
