Página 184 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Junho de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Pertence, Plenário, DJ 06.09.2007, decidiu que o requisito formal da repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a 03.05.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21 do STF, o que ocorre no presente caso.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 10 de junho de 2019.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.507 (469)

ORIGEM : 00556503720118240023 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECDO.(A/S) : ESPERIDIAO AMIN HELOU FILHO

RECDO.(A/S) : AMARO LUCIO DA SILVA

ADV.(A/S) : GLEY FERNANDO SAGAZ (3147/SC)

RECDO.(A/S) : CELESTINO ROQUE SECCO

ADV.(A/S) : MAURO RAINERIO GOEDERT (23743/SC, 324502/SP)

RECDO.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS KUSTER

RECDO.(A/S) : ENIO ANDRADE BRANCO

ADV.(A/S) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (15762/SC)

RECDO.(A/S) : PAULO CESAR COELHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECDO.(A/S) : JORGE LACERDA DA ROSA

ADV.(A/S) : JORGE LACERDA DA ROSA (7170/SC, 284883/SP)

DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado:

“Apelação cível. Ação civil pública. Patrocínio, pela CELESC, do evento esportivo ‘Copa Davis by NEC’, realizado em Florianópolis. pretendido ressarcimento ao erário. Sentença de improcedência. (...) Mérito. Alegação de ilicitude calcada na ausência de previsão na lei instituidora e no estatuto da sociedade de economia mista para respaldar o patrocínio do evento. Entendimento firmado em precedente do grupo de Câmaras de Direito Público deste Sodalício. Ato que constitui publicidade institucional indireta, permitida pelo ordenamento jurídico. Responsabilidade e função social da empresa. Art. 170 da Constituição Federal. Evento de notória importância desportiva e cultural, além de fomentar o turismo local. Observância do disposto nos artigos 180, 215 e 217 da Constituição Federal”. (eDOC 11, p. 85)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 37; 170; 180; 215, caput e §§ 1º e ; e 217 do texto constitucional.

Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que por não haver previsão legal ou estatutária que permitisse à Celesc oferecer patrocínio a evento esportivo, tal ato deveria ser caracterizado como de improbidade administrativa. (eDOC 12, p. 9)

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer assim ementado:

“Recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Acórdão que assentou a inexistência de fatos caracterizadores da improbidade. Inviabilidade de reexame de fatos e provas e interpretação da legislação infraconstitucional na via extraordinária. Parecer por que seja negado seguimento ao agravo”. (eDOC 17)

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 6.404/1976 e 8.429/1992) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que a concessão do patrocínio caracterizaria lícita publicidade indireta por parte da empresa. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:

“Importa considerar que, de acordo com a fundamentação utilizada no precedente paradigma, é razoável se esperar que a publicidade em questão proporcione retorno financeiro à Celesc, de modo que a verba concedida não implica prejuízo ao patrimônio público. Ausente, portanto, a lesividade da conduta.

Por fim, saliente-se que o descumprimento das formalidades exigíveis, a exemplo da falta de licitação e de verificação das contas do evento, poderia, em tese, gerar a responsabilização dos agentes públicos por ato de improbidade administrativa, mas não acarretam a necessidade de ressarcimento ao erário, já que o recurso foi empregado para finalidade lícita, sem que tenha representado prejuízo à sociedade empresária”. (eDOC 11, p. 92)

Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.

Além disso, divergir desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, trago precedentes deste Tribunal:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. ATO QUE ENVOLVE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973”. (ARE 907.728 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.9.2017)

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame de fatos e provas dos autos ou das cláusulas do contrato firmado entre as partes. Incidência das Súmulas nºs 279, 280 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido”. (ARE 1.192.809 AgR, rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 16.5.2019)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, a, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, por se tratar de ação civil pública, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.

Publique-se.

Brasília, 11 de junho de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.181.277 (470)

ORIGEM : PROC - 00026331620078140301 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

PROCED. : PARÁ

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : CARLOS DANIEL VALE DA ROSA

ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA SILVA COSTA (013085/PA)

RECDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5154 – MATÉRIA IDÊNTICA – SUSPENSÃO.

1. Aguarda julgamento a ação direta de inconstitucionalidade nº 5.154, relator ministro Luiz Fux, a versar sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 39/2002. A matéria a ser debatida neste paradigma poderá repercutir no presente extraordinário. Assim, tudo recomenda a suspensão deste recurso, a fim de aguardar-se o pronunciamento definitivo do Colegiado Maior.

2. À Assessoria, para o acompanhamento devido.

3. Publiquem.

Brasília, 10 de junho de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.979 (471)

ORIGEM : 22807920115020000 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPD

ADV.(A/S) : ANTONIO ROSELLA (33792/SP)

ADV.(A/S) : MARCELLO FERREIRA MELO (23969/DF, 46088/GO)

RECTE.(S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SEPROSP

ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS (39219/DF, 001420-A/RJ, 17663/SP)

RECDO.(A/S) : OS MESMOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LEI 7.783/1989.