Página 645 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Junho de 2019

Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 5 de junho de 2019.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão