nº 431/2008, é devida a incidência dos mesmos índices de reajustes aplicados aoRGPS . Confira-se o teor da Ementa:
1. MANDADO DE SEGURANÇA. Legitimidade. Passiva. Tribunal de Contas da União - TCU. Caracterização.
Servidor público aposentado desse órgão. Proventos. Pedido de ordem para reajuste e pagamento. Verba
