D e r e s t o , a d i s c u s s ã o a c e r c a d a a u t o a p l i c a b i l i d a d e o u n ã o d a n o r m a a n t e s i n s e r t a n o § 3 º , d o a r t . 1 9 2 d a C F / 8 8 , a c h a - s e s u p e r a d a c o m o a d v e n t o d a E m e n d a C o n s t i t u c i o n a l n . 4 0 , d e 2 9 d e m a i o d e 2 0 0 3 , q u e r e v o g o u t o d o s o s i n c i s o s e p a r á g r a f o s a o a r t . 1 9 2 , r e m e t e n d o a L e i s C o m p l e m e n t a r e s a r e g u l a ç ã o d o s i s t e m a f i n a n c e i r o n a c i o n a l , n ã o h a v e n d o r e g r a l i m i t a d o r a d o s j u r o s a s e r e m o b s e r v a d o s p e l a s i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s e m s u a s a v e n ç a s , d e m o d o q u e n ã o s e a p l i c a , in casu, a l i m i t a ç ã o d e 1 2 % a o a n o .
A e s s e r e s p e i t o , o S T F e d i t o u a S ú m u l a v i n c u l a n t e n . 7 , c u j o t e o r d i z “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”.
Q u a n t o à T R , é p a c í f i c a a l e g a l i d a d e d e s u a u t i l i z a ç ã o : (...) 1. A Taxa Referencial (TR), quando contratada, pode ser utilizada como índice de correção monetária. (REsp 450.949/RS, DJ 18/08/2003, p. 203).
