Fundamentação
Os embargos merecem ser conhecidos, posto que aviados oportunamente (certidão de id. db62049).
A contradição capaz de autorizar a interposição de embargos declaratórios é aquela ínsita à fundamentação do julgado, consubstanciando em contraposição interna e conflitante de seus termos, o que não se verifica no caso em tela.
