Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento a ambos os recursos especiais, para restabelecer a decisão de primeira instância.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 13 de junho de 2019.
Página 2696 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2019
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