Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 17 de Junho de 2019

fixado por este Tribunal para o encaminhamento das tomadas de contas especiais.

7. Não se mostra razoável promover a citação de responsáveis após longo decurso de tempo da ocorrência dos fatos, uma vez que, nesse caso, haveria prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

Processo nº: 980590

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