Página 518 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Junho de 2019

nº 5.787/72.

4. Remessa necessária e apelação desprovidas.” (grifo nosso)

(TRF2a. Região, AMS 73379, 6. Turma Especializada, Rel. Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da

Gama, in DJU - Data:10/07/2009 - Página:230)

“ADMINISTRATIVO - MILITAR - DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DA MARINHA - ESPOSA

DIVORCIADA - CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA - ART. 50, IV, •E–, DA LEI Nº. 6.880/80 E PORTARIA Nº

330/2009 - PENSIONISTA - LEI Nº. 3.765/60.

1. A matéria em debate diz respeito ao direito alegado pela impetrante, na qualidade de pensionista de

militar da Marinha, à assistência médico hospitalar gratuita nas unidades de saúde militares. A sentença

recorrida concedeu a segurança fundamentando-se na tese de que a impetrante é titular da pensão militar, pois presente a condição de dependente nos termos da lei e o óbito do instituidor da pensão não é causa

de encerramento da relação de dependência mas sim o março do surgimento do direito à pensão.

2. A assistência médico-hospitalar, a ser prestada ao militar e seus dependentes, é proporcionada por meio das organizações de saúde dos Ministérios Militares, do Hospital das Forças Armadas e da Assistência Social dos Ministérios Militares quando existentes, conforme as condições estabelecidas no Decreto nº

92.512/1986 e nas regulamentações específicas das Forças singulares.

3. O Regulamento do Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA, instituído pela Portaria nº 330/2009, em seu

art. 5º, inc. I, dispõe que são beneficiários da assistência médico-hospitalar, dentre outros, os contribuintes titulares, previstos no art. 4º deste Regulamento, exceto os pensionistas que tenham perdido a condição de dependência, em relação ao instituidor da pensão.

4. Se a impetrante foi considerada beneficiária da pensão, merece ser reconhecida como dependente do de cujus, pois a dependência é condição prévia à concessão do benefício. E sendo a assistência médico

hospitalar para os militares e seus dependentes um direito nos termos do art. 50, inc. IV, da Lei nº

6.880/80, deve também ser assegurado, à impetrante, o acesso aos serviços prestados pelos

estabelecimentos médico-hospitalares da Marinha, desde que contribuinte do Fundo de Saúde da Marinha -FUSMA. Precedente

deste Tribunal.

5. Agravo retido, remessa necessária e apelação improvidos.” (grifo nosso)

(REEX 201051010056406 - Relator (a):Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA -TRF2 SEXTA TURMA ESPECIALIZADA - Publicação: 28/02/2011)

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EX-CONCUBINA E PENSIONISTA DE MILITAR. DIREITO À

ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR DA MARINHA.

1. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, ex-concubina e pensionista de exmilitar, apenas para assegurar "o acesso da Demandante aos serviços de assistência médica, ambulatorial e hospitalar oferecidos pela Marinha do Brasil, mediante a apresentação de cartão de identificação próprio".

2. Embora a decisão judicial que reconheceu à autora o direito ao rateio da pensão do ex-militar com a sua viúva não tenha, de fato, mencionado a assistência médico-hospitalar prestada pela Marinha, a oferta ou, no caso, a continuidade de tal serviço é, como bem disse o MM. Juiz singular, "decorrência lógica daquela

decisão". Ora, se a autora foi considerada beneficiária da pensão, obviamente que ela também foi

reconhecida como dependente do de cujus, pois a dependência do instituidor é condição prévia à concessão do benefício. E sendo a "assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes" um direito do

militar, nos termos do art. 50, IV, e, da Lei nº 6.880/80, deve também ser assegurada à ora recorrida o

acesso aos serviços de assistência à saúde prestados pela Marinha.

3. Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento.” (grifo nosso)

(AC 434357 RN 0000402-81.2007.4.05.8400 - Relator (a): Desembargador Federal Francisco Cavalcanti -TRF5 - Primeira Turma - Data: 16/06/2009 - Página: 352 - Nº: 112 - Ano: 2009)

Destac o, ainda, que o artigo 3º, inc isos VI e X do Dec reto nº 2.512/86 prevê a possibilidade de o