Página 518 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Junho de 2019

nº 5.787/72.

4. Remessa necessária e apelação desprovidas.” (grifo nosso)

(TRF2a. Região, AMS 73379, 6. Turma Especializada, Rel. Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da