7 - 001XXXX-54.2017.4.02.5001 (2017.50.01.013935-3) (PROCESSO ELETRÔNICO) SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (ADVOGADO: ES004813 - BEN-HUR BRENNER DAN FARINA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 000302/2019 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO N.o 001393554.2017.4.02.5001 / AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA / CLASSE 2006
AUTOR: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SEBRAE/ES;
RÉU: UNIÃO FEDERAL
