ção fez uma pesquisa no Rio de Janeiro e São Paulo com o intuito de identificar outras falhas na prestação de serviço, como risco de queda de árvores por conta da instalação precária da fiação elétrica, gatos nas instalações clandestinas que não são apuradas e causam um risco muito elevado de incêndio. Dos 118 postes verificados na cidade do Rio de Janeiro, pelo menos metade apresentava algum problema. Tais situações mostram que, além da falha no serviço prestado, também existe grande falha de fiscalização e na correção desse tipo de situação, o que pode causar muitos transtornos, tanto à segurança quanto financeiros para a população. Após esse estudo, a Proteste identificou que, ao fim desta CPI, o resultado desejável seria a ampliação da informação que chega ao consumidor, informação sobre os canais de denúncia, o aumento da fiscalização, identificar em âmbito estadual quem é responsável por fiscalizar, como é feita a fiscalização e em que âmbito, para que os esforços sejam conjuntos e se consiga assim uma identificação mais ampla dos problemas maiores para que se obtenha solução, além de melhoria da legislação em âmbito estadual. Para concluir, a Senhora Juliana agradeceu o convite e informou que deixou o material da pesquisa para que este seja anexado ao processo da CPI. Dando seguimento, o Senhor Maurício Santos Condessa da Diretoria Legal do Inmetro, cumprimentou os presentes, agradeceu o convite e começou sua fala explicando que o funcionamento do controle metrológico legal feito pelo Inmetro é centrado no instrumento de medição e produtos pré-medidos. No caso da energia elétrica, é um instrumento de medição de energia e todas as suas várias formas, sendo que cada país tem as suas políticas e a política a brasileira está em consonância com as boas práticas internacionais, sendo o Inmetro membro da Organização Internacional de Metrologia Legal e, portanto, a empresa segue estritamente suas recomendações. As etapas do controle metrológico são: avaliação de modelo de acordo com os regulamentos e requisitos, podendo ser aprovado ou não; verificações iniciais periódicas e pós-reparo que são menos restritivas que a avaliação de modelo, mas é uma verificação, ou seja, não são ensaios tão exigentes como em uma avaliação; e o terceiro passo que é muito importante é o controle metrológico, a supervisão metrológica. Além disso também há a perícia que é uma verificação feita anualmente pelo Institutos de Pesos e Medidas do Rio de Janeiro. Após a explicação o Senhor Maurício informou que, se for do interesse desta CPI, o Instituto está à disposição para que se faça um programa de supervisão nos instrumentos, onde a equipe do Inmetro e os membros da Comissão definiriam locais onde exista algum indício de erro e juntos iriam ao local coletar a amostra de instrumentos. Esta seria levada ao laboratório e dentro de um prazo razoavelmente curto poder-se-ia trazer para a sociedade a resposta de como esses medidores estão trabalhando. Em continuidade, a Senhora Deputada Mônica Francisco ponderou que, apesar de toda a lisura que o Inmetro demonstra com o controle, manutenção, reciclagem e fiscalização dos medidores, há a recorrência de valor exorbitante nas contas, principalmente em moradias onde visivelmente não tem como haver tanto gasto com energia. A grande interrogação que é de onde vem esse problema, continua. Em seguida, a Senhora Presidente questionou se o Inmetro já foi chamado alguma vez pela Light ou pela Enel para fazer uma perícia, porque as ditas empresas avaliam, fazem a perícia, multam o consumidor, estabelecem o TOI e não existe um órgão que fiscalize, que cobre dessas concessionárias a lisura desse processo e para complementar perguntou ainda se o Instituto realiza perícia na localidade quando se tange à energia elétrica. Respondendo aos questionamentos, o Senhor Maurício informou que as perícias são feitas pontualmente, como por exemplo em caso de uma denúncia e em casos mais globalizados, que a partir desta, através de toda a sua expertise técnica o Instituto consegue apontar se o instrumento está medindo errado ou não, e se estiver, onde se encontra o erro e até mesmo se o erro está em outra ponta da cadeia. Para finalizar, colocou-se à disposição para contribuir e fazer uma grande ação de supervisão e posteriormente de perícia nos instrumentos para poder dar contribuição à CPI. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente informou que esta Comissão enviará um ofício solicitando ao Inmetro laudos das perícias que foram realizadas nos medidores no estado do Rio de Janeiro nos últimos cinco anos de maneira que a CPI consiga visualizar quais regiões são cobertas pela Light e pela Enel e que tipo de problemas técnicos são detectados nesses relógios. Em seguida, passou a palavra ao Diretor Jurídico da FAMINT, Senhor Adriano Felício, que agradeceu o convite e começou sua fala explicando que representa a Federação das Associações de Moradores de Niterói, federação esta que luta há 35 anos pelas conquistas nas comunidades. Explicou que após ver todas as questões que foram levantadas pela Proteste e pelo Inmetro, tem a intenção de trazer informações novas sobre a Enel, afirmou que a empresa vem tentando implantar um projeto de rede de liderança onde os líderes comunitários e outras lideranças são convidados a participar uma vez ao mês de palestras informativas sobre a conta, o consumo, os impostos além de cursos para as lideranças e projetos em parceria com as comunidades e, o que este considera mais importante, levando dignidade e atendimento a população. Entretanto, ainda que diante desta iniciativa, a situação ainda precisa melhorar muito, pois existem muitos problemas pontuais, mas não dá pra se negar a parceria entre a empresa e a comunidade. Explicou que na comunidade na qual habita e é presidente da associação, não há presença do tráfico, nem de milícia, portanto as empresas podem trabalhar à vontade. A população pode visualizar os problemas e também propor soluções, sendo em sua opinião, este o modelo ideal de participação e de colaboração entre as concessionárias e o povo. Portanto, gostaria que esse modelo fosse estendido e a Light passasse a usar também. Para finalizar, falou que nem sempre as pessoas que possuem ligações irregulares em sua residências pretendem viver na irregularidade, pois a grande burocracia e o alto valor cobrado dificultam a legalização. Então, este acredita que os projetos sociais precisam ter maior alcance. Na sequência, a Senhora Presidente informou que na Audiência Pública na Câmara de Niterói, a Enel foi convidada e não enviou nenhum representante. A empresa agora será convocada. Dando prosseguimento, questionou o Senhor Adriano sobre a sala de crise criada pela Enel e como é feito o atendimento fora do estado de crise. Em resposta, o Senhor Adriano da FAMINT afirmou que quem tem esses atendimentos são as lideranças que participam do projeto. Os consumidores não o tem e que, de cada quatro pedidos, um é atendido imediatamente, dois ficam no esquecimento. Apesar da melhora e da importância desse canal, a empresa precisa investir mais em equipamento e pessoas para proporcionar um atendimento melhor. Após a explicação, foi passada a palavra para a Senhora Deputada Mônica Francisco que falou sobre a importância da mobilização social, pois esse movimento gera uma dinâmica nas empresas e nas instituições de modo geral com o intuito de que se melhore o atendimento e o serviço oferecidos à população. Prosseguindo, o técnico Senhor Márcio Almeida cumprimentou os presentes e começou sua fala abordando a falta de transparência das empresas de energia elétrica com o consumidor a partir do momento em que a medição eletromecânica começou a ser substituída pela medição eletrônica, pois o cliente e o consumidor praticamente perderam a capacidade de acompanhar o seu consumo diário na medição de energia elétrica. Disse que o consumidor não tem acesso a leitura dos KW, tem acesso ao display mas não tem conhecimento para avaliar a medição. Em uma Audiência Pública em São Gonçalo, um representante do Inmetro afirmou ser muito simples aferir-se a medição do consumo em KW para saber o consumo parcial, mas, ao ser questionado, o próprio não soube responder como proceder para saber qual o consumo parcial. Assim sendo, está mais do que comprovado, que o consumidor não tem a capacidade técnica, nem obrigação de aferir o consumo parcial em nenhum dos tipos de aparelhos usados pelas empresas. Concluiu afirmando que, em sua opinião, não resta nenhuma dúvida de que tudo foi feito e foi orquestrado para tirar a transparência na prestação de serviço. Dando continuidade, a Senhora Presidente passou a palavra para senhora Sra. Lourdes Luzia Ribeiro representante da comunidade praiana de Trindade que se localiza em Paraty. Segundo a Sra. Lourdes, a Enel não fornece um serviço satisfatório com as necessidades nem com os altos preços cobrados nas contas de luz. Explicou que a população fica sem luz inclusive na época das festas, com a cidade cheia, que faz parte da rotina os transformadores explodirem pegando fogo na fiação e, por conta disso, a população fica por horas sem luz. Informou que em 2017, a Enel inaugurou uma subestação que prometia aumento de capacidade do fornecimento de energia à Paraty e localidades, mas infelizmente isso não aconteceu. As ocorrências continuam acontecend oeaS r a . Lourdes já reclamou inúmeras vezes com a ouvidoria, insistindo para que a rede seja fechada, pois a comunidade está localizada em plena mata atlântica e qualquer vento, caída de um bambu ou um passarinho que esbarra na rede já é motivo de ficarem sem energia elétrica. Além disso, solicitou que seja feito um levantamento das necessidades dos moradores para que a Enel forneça os KW de acordo com o que a população local precisa. Sobre os canais de comunicação da empresa, informou que são bastante eficientes, porém os procedimentos para resolver efetivamente esses problemas são deficitários, uma vez que o número de viaturas de emergência e os equipamentos fornecidos aos funcionários são precários. Informou também que verificou no site da ANEEL que a Enel foi eleita a pior concessionária de energia elétrica do Brasil em 2017 e 2018. Conclui sua fala dizendo que espera que essa CPI consiga seu objetivo e faça com que a Resolução 414 da ANEEL seja cumprida. Em continuidade, a Senhora Presidente passou a palavra para o Presidente do Clube de Engenharia, Senhor Pedro Celestino da Silva Pereira Filho, que explicou que o Clube de Engenharia considera que a tarifa deveria ser cobrada pelo custo do serviço como sempre foi, que não pode ser fixada pelo mercado, pois gera imprevisibilidade da mesma. Que considera dever do Estado ter uma agência reguladora que efetivamente fiscalize os contratos das concessionárias, se coloca à disposição da sociedade do Estado do Rio de Janeiro para fiscalizar a agência reguladora, que não regula, pois esta deveria fiscalizar o contrato da Enel na fixação da tarifa, sendo assim, deve ser cobrada para que desempenhe o seu papel. A Senhora Presidente informou que a Agenersa não tem um convênio firmado com o ANEEL para que faça fiscalização, tão pouco a regulação. Em seguida, o Senhor Adriano Felício da FAMINT perguntou ao representante do Inmetro sobre a fiscalização realizada nos equipamentos, se quando encontrado algum tipo de irregularidade destes, é possível constatar se são decorrentes de falhas mecânicas ou a alterações da própria concessionária. O Senhor Maurício, representante do Inmetro, respondeu que sim, inclusive hoje mesmo esta CPI encaminhou um ofício solicitando os dados dos últimos cinco anos das perícias realizadas pelo órgão. Em continuidade, a Sra. Lourdes de Trindade afirmou que quando a concessionária vai na casa do consumidor e retira um relógio, muitas vezes sem o conhecimento deste, leva o relógio e após perícia afirma ter detectado algum problema. Gostaria de saber se o Inmetro ou algum órgão de defesa do consumidor está presente na hora da desta verificação. Em resposta, o Senhor Maurício, representante do Inmetro, não soube precisar. Complementando, o Senhor Márcio Almeida informou que mesmo quando o consumidor se faz presente no momento da perícia, os ensaios feitos são extremamente técnicos. Por mais que o cliente esteja efetivamente acompanhando os laudos que são apurados, estes são impossíveis para um leigo entender. Informou ainda que no resultado da análise e nos ensaios em que esteve presente, a perícia foi feita por uma prestadora de serviço da concessionária de energia. Para concluir, o Senhor Adriano Felício da FAMINT informou que gostaria que esta CPI tivesse como resultado a criação de um projeto de lei que obrigasse as concessionárias a ter algum agente do Estado presente durante a realização da perícia para que pudesse fiscalizar e zelar pelo consumidor, além da questão de conselhos participativos na sociedade pois, em sua opinião, essa iniciativa ajuda muito nas questões locais preservando a integridade do colaborador da empresa que precisa por vezes entrar em territórios hostis e quando este entra com a liderança facilita e, ao mesmo tempo, faz com que a liderança consiga levar para a localidade o serviço, oferecendo então dignidade para as pessoas envolvidas. A Senhora Presidente informou que vai elaborar um projeto de lei junto aos membros desta CPI e este constará no relatório final. Informou ainda que vai solicitar ao Proteste relatório sobre a situação de reclamações no Rio de Janeiro. Em seguida, a Sra. Juliana, representante da Proteste, informou que a ANEEL tem relatórios estatísticos anuais divididos por região e por distribuidora com foco específico nas reclamações, distribuídos por assunto como: falta de energia, danos elétricos, cobrança por irregularidade, erro de leitura, dentre outras, constando inclusive números de cada uma por porcentagem e representatividade. Informou ainda que no ano passado esse relatório constatou 1.400.000 reclamações contra a Enel e 1.914.770 contra a Light. Para finalizar a reunião, a Senhora Presidente informou aos presentes que a prioridade desta CPI não é apenas coletar dados, mas sim condensar todas as questões e chegar a uma conclusão que será a modificação de todo o sistema. Por este motivo, a ida à Brasília na semana seguinte será muito importante porque os Deputados Federais, o Parlamento e o Senado precisam se envolver com a situação do Rio de Janeiro, pois diante da situação em que o Estado se encontra, as concessionárias já poderiam ter os seus contratos cassados por estarem cometendo crimes, não só lesando o consumidor. Na visita à Brasília, cobraremos juntamente com TCU que a ANEEL possa firmar convênio com a Agenersa para que esta última possa fiscalizar e regular o trabalho das concessionárias no Estado e convocaremos a ANEEL para que compareça à Audiência aqui no Rio de Janeiro, tendo em vista já ter sido convidada e não ter comparecido. Pretendemos trazer ainda a discussão sobre a reformulação dos tributos na conta de energia elétrica, pois sabemos que existe a bitributação e tendo em vista a crise financeira que assola o Estado e a burocracia, a questão da Tarifa Social precisa ser revista. Após, nada mais havendo a tratar, a Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, a mesma foi lida e aprovada, do que, para constar, eu Elaine Inácio Lauria, matrícula 201.776-2, Secretária desta Comissão, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 21 de maio de 2019. (a) Elaine Inácio Lauria - Secretária; (a) Deputada Zeidan Lula - Presidente.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT -SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.
RESOLUÇÃO 04/2019
